Artigo 6º: “Fica instituído o Congresso Municipal de Educação como fórum de fomento e discussão dos princípios norteadores das ações das escolas do município, com edição bianual.”
Para tanto, se faz necessário que a comunidade escolar conheça como se configura o Sistema e os documentos que orientam e dimensionam as políticas públicas da educação do nosso município:
Lei do Sistema Municipal de Educação – Lei 5.332/1999
Lei do Plano Municipal de Educação – Lei 7.911/2015
Plano Municipal de Educação
Os eixos elencados para o 7º COMED foram definidos para potencializar e qualificar as discussões, prevendo a consonância com os referidos documentos balizadores.
Eixo 1 – Estruturantes para garantia da educação básica de qualidade.
Refere-se ao respeito à qualidade, ao acesso, à universalização da alfabetização e à ampliação da escolaridade e das oportunidades educacionais. Incidindo, dentro do PME, às seguintes: Meta 1; Meta 2; Meta 3: Meta 5 e Meta 7.
No 7º COMED, esse Eixo será disposto em dois espaços de discussão: SALA 1 – irá centrar-se sobre avanços e desafios referentes à Educação Infantil, Anos Iniciais e Educação do Campo. SALA 2 – será organizada atendendo aos Anos Finais, à EJA e à Educação Integral e Complementar.
Eixo 2 – Redução das desigualdades e valorização das diferenças
Configura-se como os caminhos imprescindíveis para a equidade, o respeito à diversidade e à construção de uma escola inclusiva. Esse eixo tem como base as seguintes Metas: Meta 4 e Meta 8, estando dividido em duas salas: SALA 1 – irá trabalhar a Educação Inclusiva, onde o eixo de discussão será Educação Especial. SALA 2 – terá como ponto central as questões referentes à valorização das diferenças, tratando sobre assuntos relacionados à Educação das Relações Étnico-Raciais, à Educação das Relações de Gênero e Diversidade Sexual, bem como à Educação em Direitos Humanos.
Eixo 3 – Formação dos profissionais da educação
Trata-se da importância de pensarmos os processos formativos fomentados e organizados pela Rede Municipal de Educação, bem como valorizar as escolas para construir seus espaços e processos de reflexão sobre a prática pedagógica, os quais visem à superação qualitativa das condições da educação. Aponta como subsídios as Metas 15 e16. Assim, como o Plano de Ação Formativo desenvolvido pelo grupo docente nas escolas.
Eixo 4 – Gestão Democrática e Projeto de Escola
Trata-se de fomentar discussões sobre a gerência de processos e estratégias de participação da comunidade escolar de forma democrática na escola pública. Objetiva a construção coletiva de um projeto pedagógico, atendendo as especificidades e as demandas de cada instituição, buscando coerência na luta pela qualidade da ação educativa escolar. Pode-se utilizar como referência a Meta 19.
Eixo 5 – Financiamento da Educação e Valorização profissional
Refere-se à necessidade do financiamento da educação para a elaboração de ações que corroborem para o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação, pois ao ter um Plano de Carreira integrado ao processo formativo, salários atrativos, condições de trabalho adequadas, processos de formação inicial e continuada, como formas criteriosas de seleção, consequentemente mais ampliadas serão as perspectivas da equidade na oferta educacional. As principais Metas são: Meta 17; Meta 18; Meta 20.
Vale ressaltar que o 7º COMED: Avanços e Desafios do Sistema Municipal de Ensino configura-se como um importante momento de repensarmos nossas ações educativas. É a oportunidade de cada escola constituir uma avaliação coletiva dos principais avanços do grupo docente, suas ações e realizações, discutindo e dimensionando os desafios que terão que ser enfrentados, questionando: Como podemos pensar e repensar a prática do educador e da gestão escolar frente aos desafios (medos, insegurança, desassossegos) vividos na escola? Quais os desafios que estamos enfrentando na caminhada pela qualidade da educação na nossa escola? Quais espaços formativos e de diálogo estamos construindo no cotidiano escolar?
SMEd
