Legislação

Lei 8.152 Altera o artigo 22 da lei municipal 6.500, de 28 de dezembro de 2007 e dá outras providências

Lei 5.336 Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Lei 5.819 Estatuto dos Servidores Públicos.

Lei 6.500 PREVIRG.

Lei 9.394 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional.