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Calçada Legal
Lei 7.862/2015 - Institui o programa Calçada Legal Padrão de Calçadas Padrão Calçada Legal I Padrão Calçada Legal II Padrão Calçada Legal III Padrão Calçada Legal IV Padrão Calçada Legal V Padrão Calçada Legal VI Padrão Calçada Legal VII Padrão Calçada Legal VIII Padrão Calçada Legal IX Ordem de Serviço