Legislação

Legislação do Município

COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM (DECRETO Nº 6.884/2009) RESOLUÇÕES CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) RESOLUÇÕES CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) LEGISLAÇÃO DOS BOMBEIROS Plano diretor do Município (Lei 6585/2008) Lei 8.461 de 16 de dezembro de 2019 Lei 8.462 de 16 de dezembro de 2019 ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (Lei 8336 de 14 de março de 2019) CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - FMCTI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Lei 8338 de 21 de março de 2019) Lei 8.979 - Acresce atividades permitidas nas áreas de ocupação rarefeita (AUOR)

Legislação da sala do empreendedor

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE(LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006) ALTERAÇÃO DA LEI 123/2006 (LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008) PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, PERT-SN (LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2018) DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A SIMPLIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E DE PESSOAS JURÍDICAS, CRIA A REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - REDESIM; ALTERA A LEI N° 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 1.715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979, E DAS LEIS N°S 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 11.598/2007) Resolução CONSEMA 372/2018 REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 6700/2009)

Empresas Juniores

DISCIPLINA A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DENOMINADAS EMPRESAS JUNIORES, COM FUNCIONAMENTO PERANTE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. (LEI Nº 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016)

Notas Fiscais

Sistema Eletrônico de gerenciamento de dados do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletronica - NF-e (Decreto Nº 13.484, de 31 de julho de 2015) Alteração da Lei 6.822 (Lei Nº 8.182) SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - LEIS ISSQN (Lei Nº 6.822/09) Altera dispositivos e acrescenta artigo na lei 6822(Lei Nº 6950/2010) Altera a redução dos parágrafos 1º e 4º e seus incisos I, II e III, e parágrafo 7º da art. 21, e acresce o inciso III no art. 46 da lei Nº 6.822/2009 (Lei Nº 7209/2012) Regulamenta o que dispõe a lei municipal nº 6833, de 30 de dezembro de 2009, institui o sistema eletrônico de gerenciamento do IISQ. Institui a nota fiscal eletrônica de serviços, NF-e, e dá outras providências.(Decreto Nº 10.754, de 12 de Agosto de 2010) Base de cálculo do ISS nas atividades de construção civil(item 7.02 e 7.05 da lista anexa à lei nº 6.822/2009) e dá outras providências.(Decreto Nº 13.484, de 31 de julho de 2015) Inclui o inciso IV e o parágrafo único no art.6º da lei nº 6.822(Lei Nº 7.357 Plano de Saúde) Acrescenta, altera e revoga dispositivos da lei nº 6.822 (Lei Nº 7.965 - Altera Lei 6.822) Cria a declaração mensal de serviços de instituições financeiras - DESIF, e dá outras providências.(Lei Nº 8.154 - DESIF) Altera e acrescenta dispositivos à lei n 6.822, estabelece o encerramento automático dos livros de registros dos livros de registro eletrônico, institui o sistema de domicílio e dá outras providências.(Lei Nº 8.161 - Altera Lei 6.822)

Decreto Bombeiros Lei Complementar 14.376

Lei Complementar 14.376/2013 (Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios) Declaração para a LC 14.376/2013 - Declaração de dispensa de licenciamento do corpo de bombeiros

Direitos de Liberdade Econômica

Decreto 18.515 - Regulamenta Lei 8.668-2021 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Lei 8.668 - Institui Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica

Disposições sobre música em estabelecimentos comerciais

Lei 7.545 de 16 de Janeiro de 2014 Para empreendimentos que usam música ambiente mecânica ou ao vivo

Documentos SMPLANH

Lei 8.731 de 20 de Dezembro de 2021 - Código de Obras do Município do Rio Grande