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Certidões e Comprovantes
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Requerimentos
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Termos, Declarações e Certidões
Declaração Unifamiliar Termo de Ciência e Responsabilidade Termo de Ciência e Responsabilidade - Ambulantes com Àrea [Ponto Fixo] Termo de Ciência e Responsabilidade - Ambulantes sem Àrea [Ponto Fixo] Termo de Cedência ao uso do Imóvel Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo (SMPLANH) Declaração para a LC 14.376/2013 - Declaração de dispensa de licenciamento do corpo de bombeiros
Manuais
Uso do Alvará online (Empreendedores | Contadores | Procuradores) Sistema descontinuado Manual de Orientação ao Contribuinte NFS-e Guia Rápido: Nota fiscal em 10 passos Manual de Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica MEI - SefazRS
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos Municipais