https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/direitos-e-obrigacoes
Prefeitura Municipal do Rio Grande
Sala do EmpreendedorServiços prestados ao MEI (MicroEmpreendedor Individual)
Destinado a microempreendedores individuais que ainda não possuem CNPJ, ver regras:
Documentos e informações necessárias:
- RG e CPF;
- Comprovante de Endereço do local comercial;
- Contatos de e-mail e telefone;
- Conta Gov (PRATA OU OURO).
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19
Documentos e informações necessárias:
- Código de acesso + CNPJ + CPF.
Documentos e informações necessárias:
- CNPJ.
Documentos e informações necessárias:
- CNPJ.
Para encerrar as atividades e extinguir o CNPJ:
Cadastro de Pessoa Física:
- Solicitar CPF nos Correios, munido de documento de identidade, carteira, visto ou passaporte, título
de eleitor e comprovante de endereço;
- Caso o indivíduo não tenha título de eleitor, os Correios gerarão um código de atendimento não
conclusivo;
- Munido deste protocolo, da Declaração de situação de estada (expedida pela Policia Federal) e o
restante da documentação, o indivíduo deverá dirigir-se a Receita Federal, onde o atendente emitirá o
CPF sem a apresentação do título de eleitor.
Formalização na Prefeitura – Documentação Complementar:
- Declaração de situação de estada e Declaração do CONARE;
- Passaporte e CPF.
Serviços prestados referentes a Nota Fiscal
Poderá acessar via gov.br, pelo link:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
Segue link com manual para orientação:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf
Primeiro acesso utilizar o número da inscrição em login e senha, sugerimos alterar após primeiro acesso:
https://riogrande.sigiss.com.br/riogrande/contribuinte/login.php
Serviços prestados baixa de Inscrição Municipal
- Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 201 - Centro, Rio Grande - RS, ou pelo e-mail:
Serviços prestados para verificar viabilidade
Serviço destinado para verificar se as atividades são permitidas no endereço informado.
- Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 - Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://www2.riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- RG e CPF;
- CNPJ, conforme caso;
- Endereço do local pretendido;
- Lista com atividades pretendidas e forma de atuação.
Serviço destinado a emissão de Certidão de viabilidade do endereço, para verificar se as atividades são permitidas no endereço informado.
- Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 - Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://www2.riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Formulário de Viabilidade Preenchido e assinado;
- RG e CPF;
- Endereço do local pretendido;
- Lista com atividades pretendidas e forma de atuação.
Serviços prestados ao MEI para Inscrição Municipal
A solicitação de Alvará/Cadastro de MEI (Microempreendedor Individual) é destinada aos MEIs que ainda não estão regularizados junto à Prefeitura do Rio Grande, ou seja, não possui Inscrição Municipal, que é obrigatório.
- Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://www2.riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Requerimento de Pedido de Inscrição Municipal preenchido e assinado;
- RG e CPF (do Microempreendedor);
- Cartão do CNPJ;
- CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual);
- Comprovante de Endereço do local comercial ou Contrato de locação;
- Licenças e Registros, conforme atividades exercidas;
- Habite-se;
- Procuração legal e fotocópia de identidade se for o caso.
O Serviço de solicitação para alteração de Alvará/Cadastro é destinada a empresas que estão alterando dados na Licença de Alvará ou cadastro.
- Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 - Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://www2.riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Requerimento de ALTERAÇÃO preenchido e assinado;
- RG e CPF do Microempreendedor Individual;
- Cartão do CNPJ;
- CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual) alterado;
- Contrato de locação ou Comprovante de Endereço do local comercial;
- Licenças e Registros, conforme o caso;
- Habite-se, conforme o caso;
- Procuração legal e fotocópia de identidade, conforme o caso.
Serviços prestados a Empresas para Inscrição Municipal
O Serviço de solicitação de Alvará/Cadastro de Empresas é uma autorização destinada a empresas que ainda não estão regularizados junto à Prefeitura do Rio Grande, ou seja, não possui Inscrição Municipal, o que é obrigatório. Exceto MEI (Microempreendedor Individual).
- Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://www2.riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Verifique no Portal de Serviços da REDESIMRS se o processo está tramitando pela Junta Comercial no link:
https://portalservicos.jucisrs.rs.gov.br/Portal/pages/principal.jsf
Documentos necessários:
- Requerimento de Pedido de Inscrição Municipal preenchido e assinado;
- RG e CPF (Sócios e/ou responsáveis legais);
- Cartão do CNPJ;
- Documento certificando a constituição da empresa;
- Contrato de locação ou Comprovante de Endereço do local comercial;
- Licenças e Registros, conforme o caso;
- Habite-se, conforme o caso;
- Procuração legal e fotocópia de identidade, conforme o caso;
- Viabilidade Locacional (JucisRS ou certidão de viabilidade), conforme o caso.
- Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://www2.riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Requerimento Geral PJ ou PF preenchido e assinado;
- RG e CPF;
- Procuração legal e fotocópia de identidade , conforme o caso;
- Licenças e Registros, conforme o caso;
- Anexar o termo Ciência e Responsabilidade com as pendências marcadas.
- Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://www2.riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Requerimento Geral PJ ou PF preenchido e assinado;
- RG e CPF;
- Procuração legal e fotocópia de identidade se for o caso;
- Licenças e Registros, conforme o caso.
Obs: Anexar Pendências, conforme o termo de Ciência e Responsabilidade assinado na liberação do Alvará Provisório.
O Serviço de solicitação para alteração de Alvará/Cadastro é destinada a empresas que estão alterando dados na Licença de Alvará ou cadastro.
- Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://www2.riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
- Verifique no Portal de Serviços da REDESIMRS se o processo está tramitando pela Junta Comercial no LINK:
https://portalservicos.jucisrs.rs.gov.br/Portal/pages/principal.jsf
Documentos necessários:
- Requerimento para pedido de ALTERAÇÃO de Inscrição preenchido e assinado;
- RG e CPF (Sócios e/ou responsáveis legais);
- Cartão do CNPJ;
- Documento certificando a ALTERAÇÃO da empresa;
- Contrato de locação ou Comprovante de Endereço do local comercial;
- Licenças e Registros, conforme o caso;
- Habite-se, conforme o caso;
- Procuração legal e fotocópia de identidade, conforme o caso;
- Viabilidade Locacional (JucisRS ou certidão de viabilidade), conforme o caso.
- Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://www2.riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Requerimento GERAL DE PESSOA JURÍDICA preenchido e assinado;
- RG e CPF (Sócios e/ou responsáveis legais);
- Cartão do CNPJ;
- Documento certificando a constituição da empresa;
- Contrato de locação ou Comprovante de Endereço do local comercial;
- Licenças e Registros, conforme o caso;
- Habite-se, conforme o caso;
- Procuração legal e fotocópia de identidade, conforme o caso.
Serviços prestados a Autônomos para Inscrição Municipal
Serviços destinados para Trailer e similares com ponto fixo.
Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Requerimento Geral;
- Autorização da Fiscalização de Códigos e Posturas, (encaminhada pela Sala do empreendedor);
- RG e CPF;
- Cartão do CNPJ, caso de pessoa jurídica;
- Documento de Constituição da Empresa;
- Comprovante de Endereço;
- Procuração legal e fotocópia de identidade se for o caso;
- Fotos do Equipamento;
- CRLV do veículo atualizado no nome do solicitante;
- Autorização do proprietário do veículo, conforme o caso;
- Vistoria do equipamento, autorizadas pelo Trânsito e Vigilância Sanitária;
- Licença Sanitário.
Serviços destinado para carrocinhas e similares que se inscreveram no edital da Temporada no cassino.
Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Autorização da Secretaria do Cassino preenchido e assinado;
- RG e CPF;
- Contrato de locação ou Comprovante de Endereço do local comercial;
- Procuração legal e fotocópia de identidade se for o caso;
- Foto do Equipamento;
- CNPJ, se pessoa jurídica;
- CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual).
O Serviço de solicitação de Alvará de Autônomo sem área é destinado a pessoas físicas, ou seja, toda atividade exercida por profissionais de forma liberal, prestando serviços para empresas ou pessoas por um tempo específico, sem vínculo empregatício e sem local fixo.
Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Requerimento de Pedido de Inscrição Municipal preenchido e assinado;
- RG e CPF;
- Comprovante de Endereço;
- Licenças e Registros ou comprovante de capacitação, conforme o caso;
- Procuração legal e fotocópia de identidade, conforme o caso.
O Serviço de solicitação de Alvará de Autônomo com área é destinado a pessoas físicas, ou seja, toda atividade exercida por profissionais de forma liberal, prestando serviços para empresas ou pessoas por um tempo específico, sem vínculo empregatício e com local fixo para atendimento.
Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Requerimento de Pedido de Inscrição Municipal preenchido e assinado;
- RG e CPF;
- Comprovante de Endereço;
- Licenças e Registros ou comprovante de capacitação, conforme o caso;
- Habite-se, conforme o caso;
- Procuração legal e fotocópia de identidade, conforme o caso.
O Serviço de solicitação para alteração de Alvará/Cadastro é destinada a profissionais liberais que estão alterando dados na Licença de Alvará, que atendem junto aos contratantes, ou seja, são autônomos sem área que prestam serviços em estabelecimentos devidamente regularizados junto ao Município ou a domicílio.
Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Requerimento de Alteração preenchido e assinado;
- RG e CPF;
- Contrato de locação ou Comprovante de Endereço do local comercial;
- Licenças e Registros ou comprovante de capacitação, conforme o caso;
- Procuração legal e fotocópia de identidade, conforme o caso.
O Serviço de solicitação para alteração de Alvará/Cadastro é destinada a profissionais liberais que estão alterando dados na Licença de Alvará, que atendem em estabelecimento próprio, ou seja, autônomos com área que prestam serviços em locais sob sua responsabilidade e com atendimento a terceiros.
Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Requerimento de Alteração preenchido e assinado;
- RG e CPF;
- Contrato de locação ou Comprovante de Endereço do local comercial;
- Licenças e Registros, conforme o caso;
- Habite-se, carta de vistoria do imóvel ou Matricula do Registro do imóvel, conforme o caso;
- Procuração legal e fotocópia de identidade, conforme o caso.
Serviço destinado a autônomos que tiveram sua licença extraviada.
Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Requerimento Geral de pessoa física preenchido e assinado;
- RG e CPF;
- Contrato de locação ou Comprovante de Endereço do local comercial;
- Procuração legal e fotocópia de identidade se for o caso;
- Licenças e Registros, conforme o caso.
Outros serviços prestados
Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Requerimento de geral pessoa física ou jurídica preenchido e assinado;
- RG e CPF;
- Comprovante de Endereço;
- Procuração legal e fotocópia de identidade se for o caso;
- Fotos do Equipamento;
- Croqui com as medidas do equipamento;
- CRLV do veículo atualizado no nome do solicitante;
- CNPJ, para Pessoa Jurídica;
- Documento certificando a constituição da empresa;
- Alvará Sanitário se necessário.
Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Requerimento de Pedido de Inscrição Municipal preenchido e assinado;
- Ficha cadastral (Arca);
- RG e CPF;
- Comprovante de Endereço;
- Procuração legal e fotocópia de identidade se for o caso;
Licenças e Registros, conforme atividades exercidas.
Serviços destinados para Trailer e similares que se inscreveram no edital da Temporada no cassino.
Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Autorização da Secretária do Cassino preenchido e assinado;
- RG e CPF;
- Cartão do CNPJ , caso de pessoa jurídica;
- Contrato de locação ou Comprovante de Endereço do local comercial;
- Procuração legal e fotocópia de identidade se for o caso;
- Fotos do Equipamento;
- CRLV do veículo atualizado no nome do solicitante;
- Vistoria do equipamento, autorizadas pelo Trânsito e Vigilância Sanitária;
- Autorização do proprietário do veículo, conforme o caso;
- CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual);
- Licença Sanitário, conforme o caso.
Serviços destinado para carrocinhas e similares que se inscreveram no edital da Temporada no cassino.
Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Autorização da Secretaria do Cassino preenchido e assinado;
- RG e CPF;
- Contrato de locação ou Comprovante de Endereço do local comercial;
- Procuração legal e fotocópia de identidade se for o caso;
- Foto do Equipamento;
- CNPJ, se pessoa jurídica;
- CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual).
Serviços destinados para atividades exercidas durante a Temporada no cassino em área particular.
Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Requerimento Geral PF ou PJ;
- RG e CPF;
- CNPJ, se pessoa jurídica;
- Documento certificando a constituição da empresa;
- Contrato de locação ou Comprovante de Endereço do local comercial;
- Procuração legal e fotocópia de identidade se for o caso;
- Fotos do Equipamento;
- CRLV do veículo atualizado no nome do solicitante;
- Licenças e Registros, conforme atividades exercidas.
O Serviço de solicitação de Alvará de Eventos é uma autorização emitida pela prefeitura, para permitir a realização de um evento em um determinado local e data, atendidos os critérios do DECRETO Nº 21.223 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
Mural Digital com orientações:
https://padlet.com/elisandraluvier/eventos-pmrg-pdyiblz1nassbjwm
Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Documentos necessários:
- Requerimento de autorização para evento de caráter temporário;
- RG e CPF;
- Cartão do CNPJ , caso de pessoa jurídica;
- Comprovante de endereço ou autorização de uso do espaço;
- Documento certificando a constituição da empresa;
- Procuração legal e fotocópia de identidade se for o caso;
- Croqui do Espaço a ser utilizado;
- Alvará Sanitário quando a atividade exigir;
- Fotos atualizadas, se utilizar equipamento;
- Lista de participantes com nome ou razão, CPF ou CNPJ e área utilizada, por participante, informar se trailer ou similares, stand ou banca, tenda ou outros;
- CRLV atualizado em nome do participante, se utilizar trailer ou similares e croqui;
- Autorização do proprietário do veículo, conforme o caso;
- PPCI, aprovado pelo CBMRS e laudo de montagem de estruturas com ART paga e posterior apresentação do APPCI (Se houver montagem de estruturas com necessidade de APPCI, conforme, Resolução Técnica CBMRS N°5 parte 4A);
- Declaração do solicitante, conforme, Resolução Técnica CBMRS N°5 parte 4A) , se não houver montagem de estruturas;
- Oficio com a Comunicação da segurança privada contratada para a Policia Federal e comunicação para a Brigada Militar.
Obs.: AS FEIRAS EVENTUAIS DE FORA DO MUNICÍPIO DEVERÃO ATENTAR A LEI Nº 5.650 DE 26 DE JUNHO DE 2002 ALTERADA PELA LEI 7.841 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
O Serviço de solicitação de Alvará/Cadastro de Empresas Empresa Júnior - é uma associação civil sem fins lucrativos, formada e gerida por alunos de um curso superior - é uma autorização destinada a empresas que ainda não estão regularizados junto à Prefeitura do Rio Grande, ou seja, não possui Inscrição Municipal.
Protocolo poderá ser aberto presencialmente, na Republica do Líbano, 88 Centro - Rio grande/RS ou pelo autoatendimento:
https://www2.riogrande.rs.gov.br/conteudo/100026/4?titulo=Sala+do+Empreendedor
Verifique no Portal de Serviços da REDESIMRS se o processo está tramitando pela Junta Comercial no link:
https://portalservicos.jucisrs.rs.gov.br/Portal/pages/principal.jsf
Documentos necessários:
- Requerimento de Pedido de Inscrição Municipal preenchido e assinado pelo requerente ou procurador (Diretor da Empresa Júnior);
- CNPJ da empresa júnior;
- RG e CPF do diretor da Empresa Júnior;
- Termo de comprovação da localização física da Empresa Júnior;
- Autorização do uso do imóvel;
- Ata de assembléia;
- Estatuto da empresa;
- Certificado de capacitação (diploma ou certificado de registro no respectivo conselho);
- Declaração de responsabilidade do professor orientador, responsável pelo acompanhamento das atividades da Empresa Junior;
- Portaria de reconhecimento da Empresa Junior junto a Instituição de Ensino;
- Alvará dos Bombeiros;
- Outras licenças provenientes da atividade exercida (caso as atividades desenvolvidas sejam passíveis de outras licenças tais como: alvará sanitário, ambiental, entre outros).
A Certidão de Viabilidade indica se a atividade é permitida no endereço informado e pode ser solicitada na Sala do Empreendedor;
Capacitação é o documento que habilita o profissional que ficará de responsável pelas atividades da empresa;
Declaração de responsabilidade é do profissional que apresentar a capacitação e declarar-se responsável pelo curso (orientador ou profissional da área referente a atividade da empresa), onde este se declara responsável técnico da empresa ou responsável pelo acompanhamento das atividades da Empresa Júnior, na condição de professor orientador, nos termos do Art. 4º, § 2º, da Lei 13.267/2016.