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Decreto nº 13.837

ALTERA O § 1º E INCLUI § 7° NO ARTIGO 4º DO DECRETO N° 13.660, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE "INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ATENÇÃO A MIGRANTES, REFUGIADOS, APÁTRIDAS E VÍTIMAS DE TRÁFICO DE PESSOAS

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