Financeiro
Decreto nº 13.661
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 7.841, DE 09 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE VIAGENS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS, CARGOS ELETIVO E REVOGA O DECRETO Nº 11.104, DE 27 DE MAIO DE 2011.