Financeiro

Decreto nº 13.491

REGULAMENTA O QUE DISPÕE A LEI Nº 6.822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, O SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, INSTITUI A OBRIGARIEDADE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e E DÁ OUTRAS PRO