Financeiro
Decreto nº 13.484
REGULAMENTA O QUE DISPÕE A LEI N º 6.822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, NO QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO ISS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL (ITEM 7.02 E 7.05 DA LISTA ANEXA À LEI N º 6.822/2009) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.