Financeiro
Decreto nº 13.204
REGULAMENTA A PARTE FINAL DO ART. 20 DA LEI Nº 6.365, DE 21 DE MARÇO DE 2007, ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS ART.70, ART. 72 E DO CAPÍTULO VI DA LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1.998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Login
