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Decreto nº 12.726
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N° 6.911, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AS LETRAS "A" E "B" DO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 2.963, DE 26 DE MARÇO DE 1975, ALTERADO PELO DECRETO 6.398/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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