Financeiro
Decreto nº 12.054
HOMOLOGA, REGULAMENTA, INSTITUI E IMPLANTA AS NORMAS INTERNAS 001 E 002, DE 09 DE ABRIL DE 2013, ELABORADAS E DESENVOLVIDAS PELA CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.