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Decreto nº 12.084
REGULAMENTA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, PREVISTO NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 24 DA LEI Nº 5.602, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.388/2013
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