Financeiro

Decreto nº 12.016

REVOGA O DECRETO 12.010, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 QUE "PRORROGA O PRAZO DO DECRETO N° 11.807 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 6.966, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 E ESTABELECE NORMAS PARA A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEI