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Decreto nº 12.010

PRORROGA O PRAZO DO DECRETO N° 11.807 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012 QUE "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 6.966, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 E ESTABELECE NORMAS PARA A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR".

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