Financeiro
Decreto nº 11.788
PRORROGA O PRAZO DO DECRETO 11.712, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 QUE "NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR PARA A DEFINIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE PONTOS FIXOS, PONTOS LIVRES E TARIFAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTOFRETE E MOTOTÁXI"