A Prefeitura do Rio Grande determinou a fixação dos valores para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU). E também foi fixado o valor da URM. Os mesmos entram em vigor em 2013.
Segundo o decreto número 11.834 de 19 de novembro de 2012, ficam fixados os valores unitários do metro quadrado de terrenos, que constam na tabela (em anexo) e para efeito de cálculo do IPTU. Os valores básicos são fixados na tabela, sob forma codificada e indicados monetariamente. O decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de janeiro de 2013.
URM
Segundo o decreto número 11.833 de 19 de novembro de 2012, o prefeito fixa o valor de Unidade de Referência Municipal (URM) para o ano de 2013. No documento assinado pelo chefe do Executivo, R$ 2,40 fica fixado como o valor da URM a partir de janeiro de 2013.
22.11.12