A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), situada à rua Marechal Floriano Peixoto, 201, avisa aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas Correlatas, que optaram pelo pagamento parcelado, que o boleto para pagamento do referido imposto e taxas continua disponível no Atendimento da SMF, no horário das 12h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira.
"A alteração nas datas de vencimento do IPTU tem como finalidade proporcionar o aumento de parcelas, que anteriormente eram quatro, diminuindo o valor para pagamento parcelado. Assim, possibilita ao contribuinte manter esta obrigação fiscal atendida, evitando a inscrição em Dívida Ativa e, consequentemente, a cobrança judicial", explica o secretário Ademir Valente.
O secretário municipal da Fazenda alerta: "Os contribuintes que ainda não efetuaram o pagamento do IPTU de 2007 encontram-se em débito com o erário público, já que ocorreram os vencimentos da primeira e segunda parcelas, estando sujeitos aos acréscimos legais".
AS DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU
A Lei nº 6.329, de 13 de dezembro de 2006, alterou os vencimentos do IPTU, ficando da seguinte forma:
1ª parcela – 20 de abril
2ª parcela – 20 de junho
3ª parcela – 20 de agosto
4ª parcela – 20 de outubro
5ª parcela – 20 de dezembro
25.06.07