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Começou na noite desta sexta-feira (12), no Salão Nobre da Prefeitura Municipal, a I Conferência Municipal Defesa dos Direitos Animais. O evento tem como objetivo providenciar, implementar e estruturar a Política Pública de Defesa e Proteção dos Animais. Nesta primeira noite de atividades participaram da solenidade de abertura a chefe de gabinete do prefeito do Rio Grande, Darlene Torrada, o Prefeito do Município de Bagé, Dudu Colombo, o secretário dos Direitos Animais de Porto Alegre, Maurício Silveira de Oliveira e o coordenador Municipal de Defesa dos Direitos Animais, Bruno Bozzetti.

O evento representa o marco histórico do início efetivo de uma política pública em prol dos animais. Conforme destacou o coordenador, Bruno Bozzetti: “o Município do Rio Grande, na noite de hoje, está entrando na vanguarda dos movimentos de proteção animal do Rio Grande do Sul a partir da criação desta política publica de proteção dos animais. Estamos fazendo história a partir da realização da I Conferência Municipal Defesa dos Direitos Animais, algo totalmente inédito em nosso Município, finalmente, estamos dando um passo importante na construção, desenvolvimento e sustentação desta política municipal”.

Da mesma forma,a criação da Coordenadoria é uma conquista de todos aqueles que lutam pelos direitos animais uma vez que tem caráter perene, para além dos governos que são transitórios. Como disse a chefe de gabinete do prefeito, Darlene Torrada: “nós estamos construindo uma política pública que não é apenas de um governo, ela é uma política de Estado, tendo uma lei que garante essa unidade como uma unidade administrativa que vai cuidar especialmente desta pauta, e mais do que isso, ela não vai cuidar sozinha, a nossa opção foi criar uma política transversal que dialoga com a saúde, com a educação, com a cultura e tantas outras áreas”.

Após a solenidade de abertura do evento o secretário Especial dos Direitos Animais de Porto Alegre, Maurício Silveira de Oliveira, palestrou sobre a experiência da Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda) a partir das premissas legais, éticas, institucionais e funcionais da secretaria. Segundo Oliveira: “é preciso que ocorra a extensão do conceito de dignidade também para os outros seres que também sentem e são capazes de sofrer como nós”. Ao final da noite a plenária debateu a proposta Regimento Interno, aprovando-a ao final da atividade. O documento servirá para balizar as discussões, debates e votações ao longo da conferência.

Durante a conferência ainda será formado o Comitê Gestor, a ser conduzido e composto por membros do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, além do Fundo Municipal. Sabendo que este último garantirá recursos para a manutenção da Política Pública. Não esquecendo, é claro, que este projeto vai ao encontro de todos os envolvidos, já que a luta em defesa dos animais é de todos.

Acompanhe a programação para sábado (14)

08h30 às 10h30 - Credenciamento;

09h - Mesa de contextualização;

10h30 - Coffe break;

10h45 - Indicação e eleição de membros da sociedade civil com atuação reconhecida na Proteção Animal para compor o Comitê Gestor de Defesa dos Direitos Animais;

11h30 - Início dos diálogos nos grupos temáticos;

12h30 - Intervalo

13h30 - Continuação dos diálogos temáticos e encaminhamento de propostas.

16h30 - Coffee Break;

17h - Apresentação, discussão e votação das propostas em Plenária;

19h às 20h - Plenária de avaliação e encerramento da Conferência.

COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS ANIMAIS

A Coordenadoria Municipal de Defesa dos Direitos Animais foi criada através da Lei N° 46/2014, assinado pelo prefeito, Alexandre Lindenmeyer, no dia 10 de abril. O mesmo projeto também instituiu o Fundo Municipal dos Direitos Animais e o Programa Permanente de Controle Populacional de Animais Domésticos de Pequeno Porte.

Instituído pela Lei N° 46/2014, o Programa Permanente de Controle Populacional de Animais de Pequeno Porte prevê a esterilização como método de controle populacional, além de instigar ações educativas, como a importância da vacinação, desverminação adoção, entre outros fatores, todos através da criação do Fundo Municipal dos Direitos dos Animais (FMDA), contido na mesma lei. O FMDA será gerido pelo Comitê Gestor de Defesa dos Direitos Animais, que ficará responsável pela aplicação de multas e penalidades previstas nos regulamentos de políticas públicas.

O Programa Permanente de Controle Populacional de Animais de Pequeno Porte funciona por meio de serviços prestados por estabelecimentos veterinários credenciados junto ao município, conforme Lei Federal nº 8.666/1993. Até o momento o Programa possui duas clínicas veterinárias conveniadas e outras duas encontram-se em processo de contratação para realizar os procedimentos cirúrgicos nos animais.

O serviço é oferecido sem custo para responsável de baixa renda, animais encaminhados a grupos protetores que estejam cadastrados junto à coordenadoria, animal abandonado e animal comunitário. O responsável deve assinar um Termo de Ciência e Responsabilidade pelos cuidados pós-operatórios. Desde agosto, quando o Programa entrou em funcionamento, 15 animais já foram cadastrados e até o final de outubro mais 65 cães e gatos serão esterilizados.

Também ficou instituído que estabelecimentos, feiras ou criadores que comercializam animais domésticos ficam obrigados a microchipá-los, nos termos da Lei Estadual n° 13.193/2009, de forma a identificar seus compradores. Todos os animais que passam pelo Programa Permanente de Controle Populacional de Animais de Pequeno Porte são microchipados para fins de identificação e controle.

A operação de compra e venda de animais no município do Rio Grande deve ocorrer apenas mediante assinatura de termo de compromisso de guarda responsável, além disso os comerciantes deverão realizar cadastros com nome completo, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Registro Geral (RG) e comprovante de residência.

Por fim, é dever da coordenadoria articular com os diferentes órgãos públicos, ações voltadas à promoção da defesa animal, estimulando campanhas educativas e de fiscalização, ampliando o diálogo com grupos organizados, bem como fomentando a realização de estudos e debates. Nesse sentido

Outra conquista da Coordenadoria Municipal de Defesa dos Direitos Animais foi a Lei 139/2014, que garante recursos através de suplementação para aquisição da Unidade Móvel de Esterilização de Animais de Pequeno Porte para desenvolver política pública de castrações de cães e gatos. O Castramóvel é uma opção para diminuir as distâncias do Município, atendendo a necessidade de proporcionar a população fácil acesso ao serviço público. Através deste equipamento, o Executivo estará presente nos principais bairros da cidade, em especial aos mais carentes e distantes. 

Redigido por Camila Pilla

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