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O Executivo Municipal obteve a aprovação de mais um projeto de lei, de número 7.851, na Câmara de Vereadores, no dia 11. Esta minuta garante a criação da Coordenadoria Municipal De Defesa Dos Direitos Das Pessoas Com Deficiências e Altas Habilidades (CODIPD/RG), a qual se qualifica como órgão de formulação, proposição, estabelecimento e coordenação das políticas públicas voltadas à defesa e promoção dos direitos das Pessoas com Deficiências no município.

Com a criação da CODIPD/RG, esta irá articular, junto aos diferentes órgãos públicos e instâncias de governo, responsáveis pela elaboração e execução dos planos e programas com ações voltadas à promoção da defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades, propor as medidas necessárias à completa implantação e ao adequado desenvolvimento dos planos e programas, inclusive as pertinentes a recursos e as de caráter legislativo ou executivo observado os requisitos normativos para este fim.

E também, acompanhar, orientar e fiscalizar a execução dos planos e programas, manter com os órgãos e entidades governamentais, com a iniciativa privada do município do Rio Grande, bem como com o Ministério Público, estreito relacionamento, objetivando a soma de esforços e recursos para a inclusão das pessoas com deficiência, promover e acompanhar a execução dos Contratos e Convênios voltados à proteção da pessoa com deficiência, estabelecidos junto à Prefeitura Municipal do Rio Grande e por fim, elaborar relatórios periódicos ao Chefe do Poder Executivo, apontando o andamento da execução dos planos e programas aprovados ou as falhas e omissões no preparo ou execução dos mesmos.

O conselho contará com nove membros representando as entidades governamentais sendo eles: Secretaria de Município da Educação (SMEd), Secretaria de Município da Saúde (SMS), Secretaria de Município da Cidadania e Assistência Social (SMCAS), Secretaria de Município de Mobilidade Urbana e Acessibilidade (SMMUA), Secretaria de Município de Turismo, Esporte e Lazer (SMTEL), Secretaria de Município de Coordenação e Planejamento, 18ª Coordenadoria Regional de Educação (18ª CRE), Delegacia Regional do Trabalho e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)/SINE.

Com isso também contará com nove representantes das organizações: Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes Físicos (FDC), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Rio Grande (AMAR), Associação dos Deficientes Visuais de Rio Grande (ADVIRG), Escola Alvares de Azevedo, Associação de Pais e Professores da Escola Barão de Cerro Largo, Grupo Muito Prazer Eu Existo, Organização Não Governamental Mãos Unidas pela Vida e representante dos usuários do espaço urbano.

De acordo com o presidente da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Rio Grande (AMAR), Nei Carlos Rodrigues “a efetivação desta ação visa qualificar o atendimento dos autistas nas áreas pedagógica e psicossocial, pois estes possuem maior necessidade de rapidez no atendimento, pois estes pacientes com deficiências e altas habilidades possuem algumas limitações e com isso, não pode esperar tanto tempo como a maioria”.

Redigido por: Manuela Soares