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JAN

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Secretaria de Habitação discute regularização fundiária dos bairros Profilurb I e II

Na manhã e na tarde desta segunda-feira (30) a Secretaria de Município de Habitação e Regularização Fundiária (SMHARF), juntamente com o Centro de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e Comitê Gestor dos bairros Proflurb I e II, reuniram-se com a Bancada de Vereadores na Câmara Municipal de Rio Grande para tratar do projeto de lei que trata da regularização fundiária dos referidos bairros e possibilita permitir a individualização dos lotes.

O objetivo da reunião com os vereadores foi o pedido de apoio e agilidade para aprovar a lei e para que seja realizada a consolidação e regulamentação do que já existe - tamanho de lote, tamanho das ruas – e o que pode ser feito na área; um projeto a ser aprovado junto à Secretaria de Coordenação e Planejamento.

Os bairros PROFILURB I e PROFILURB II estão inseridos no Programa Municipal de Regularização Fundiária Papel Passado, o qual está sendo realizado no âmbito do programa de mesmo nome do Governo Federal. Esses bairros são ocupações consolidadas já há décadas, definidas como Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS e cumprem todos os requisitos para regularização fundiária de interesse social. Fazem parte ainda desse programa os bairros Querência e Barra Velha.

Com o objetivo de avançar no processo de regularização fundiária dos bairros PROFILURB I e PROFILURB II, foi finalizada a etapa dos projetos de parcelamento do solo, com a necessária definição do regime urbanístico dos dois bairros. Sendo essa uma etapa importante dentro de todo o processo de regularização fundiária dos bairros. Esse projeto de lei prevê então a consolidação desses regimes definidos nos parcelamentos dos bairros, reconhecendo as realidades existentes e estabelecendo parâmetros para o futuro, respeitando a especialidade de uma área de interesse social.

O projeto de lei prevê então o regramento de pontos importantes para os bairros e a cidade, como os afastamentos, a base, o índice de aproveitamento, a taxa de permeabilidade, a taxa de ocupação, o tamanho do lote popular, o lote mínimo, entre outros.

Segundo o secretario da SMHARF, Gilmar Ávila, a Secretaria está há um ano trabalhando nesse projeto realizando cadastros, atualizando topografias, projeto urbanístico, fazendo mediação nas áreas de conflito para que a lei seja aprovada e os lotes possam ser registrados no cartório.

Assessoria de Comunicação/PMRG