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Ontem (8) foi aprovado na Câmara de Vereadores de Rio Grande o Projeto de Lei  Nº 04/ 2017 que trata sobre o Regime Urbanístico das áreas dos bairros Profilurb I e II - áreas de interesse social segundo entendimento do Legislativo Municipal. As áreas também fazem parte do Programa de Regularização Fundiária da Secretaria de Município de Habitação e Regularização Fundiária (SMHARF).

As áreas, juntamente com a Querência e Barra Velha, fazem parte do projeto “Papel Passado”, executado pela SMHARF. A aprovação do Projeto de Lei é um passo importante para avançar nas etapas seguintes da Regularização Fundiárias destas áreas.

O Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES) atua junto à Secretaria e é o responsável pela consultoria dos projetos urbanístico, social e jurídico de Regularização Fundiária das áreas acima citadas.

Como as áreas são de regularização fundiária, de baixa renda e de interesse social, a lei de regime urbanístico prevê regras de uso e ocupação do solo para que se garanta a manutenção da posse de cerca de 400 famílias e uso de interesse social daquelas terras.

Segundo a engenheira e superintendente da SMHARF, Andréa dos Santos, a aprovação do Projeto de Lei é um passo importante para a Secretaria porque dá tranqüilidade para as famílias no que diz respeito à posse dessa área, na qual elas já vivem há bastante tempo. “Além da questão legal, essa aprovação possibilita o bem estar e segurança das famílias“, disse.

Assessoria de Comunicação/ PMRG