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Aprendiz Legal - Prefeitura e o CIEE-RS assinam protocolo de intenções

Na noite desta terça-feira (20), na Câmara do Comércio do Rio Grande, o Centro de Integração Empresa-Escola do Rio Grande do Sul (CIEE-RS) e a Fundação Roberto Marinho, com o apoio da Câmara de Comércio e da Prefeitura do Rio Grande, realizaram o 2º Seminário sobre Aprendizagem do Rio Grande do Sul 2017. Na ocasião foi assinado o Protocolo de Intenções entre a Prefeitura e o CIEE-RS para o desenvolvimento do Programa Aprendiz Legal.

O Protocolo de Intenções foi assinado pelo prefeito, Alexandre Lindenmeyer e pelo pelo gerente de operações do CIEE-RS, Lucas Antonio Sciapina Baldisserotto. O objetivo desta parceria é promover a cooperação entre as Instituições com a finalidade de proporcionar a integração do jovem aprendiz ao mundo do trabalho; de acordo com a Constituição Federal Vigente Art. 7º, Inciso XXXIII, com redação dada pela Emenda Constituição nº 20, de 15/12/98, Art. 203º Inciso III e Art. 214º, Inciso IV, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, título III, capítulo IV, seção IV, entendida a aprendizagem como estratégia de formação técnica profissional metódica, compatível com o desenvolvido físico, moral e psicológico do adolescente.

O Prefeito Municipal, Alexandre Lindenmeyer, disse na oportunidade estar muito feliz com a assinatura do documento, que garante a plena formação do jovem estudante:“é uma oportunidade de que o jovem permaneça no ambiente escolar, mas já se inserindo no ambiente de trabalho”.

O superintendente executivo do CIEE-RS, Luis Carlos Eymael, apresentou os dados de contratos a níveis estadual e nacional. Segundo ele, já são 80 municípios do Rio Grande do Sul com turmas de aprendizagem, 7300 jovens em formação e 30 mil estagiários. No Brasil, são 98 mil aprendizes e 270 mil estagiários.

Para o gerente de operações do CIEE-RS, Lucas Antonio Sciapina Baldisserotto, a assinatura do Protocolo potencializa o alcance do Aprendiz Legal no Município, que ajuda a construir um Brasil melhor para as novas gerações. Ele afirma que elegem a causa da juventude como prioridade, devido “os desafios do mundo para um mercado cada vez mais exigente”.

Sobre o Aprendiz Legal

O Aprendiz Legal e um programa baseado na Lei da Aprendizagem. A Lei 10.097/2000 estabelece que empresas de médio e grande porte contratem jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizagem. O contrato de trabalho tem duração de até dois anos e, nesse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.

O público prioritário para o programa são adolescentes e jovens em situação de maior vulnerabilidade e risco social, beneficiários do Bolsa Família, inscritos no Cadastro Único, em medidas de proteção de acolhimento institucional, beneficiários de Prestação Continuada e pessoas com deficiência. O jovem também precisa estar matriculado e frequentando a escola caso não tenha concluído o Ensino Médio.

São benefícios e direitos do aprendiz: a inserção no mercado trabalho a partir dos 14 anos sob regime CLT; salário mínimo-hora ou remuneração prevista em acordo coletivo/piso regional; formação teórica e pratica profissional; FGTS com alíquota de 2%; férias; décimo terceiro salários; proibição de trabalho noturno, insalubre, perigosos e penosos para os menores de 18 anos (após 22h); vale transporte para a formação teórica e prática; proteção previdenciária; e são vedadas atividades em horários incompatíveis com sua frequência escolar.

CIEE – Rio Grande

A sede em Rio Grande do Centro de Integração Empresa-Escola do Rio Grande do Sul (CIEE-RS) é localizada no endereço Rua Largo Silveira Martins, 23 - Sala 204, Centro. Para mais informações sobre o Aprendiz Legal, o contato é através do fone (53) 3233.9828 e o horário é das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h