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Decreto nº 14.885

ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM INCLUSIVA DE GÊNERO NOS ATOS NORMATIVOS, NOS DOCUMENTOS E NAS SOLENIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E INSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE DISCUTIR E PROPOR MEDIDAS PARA A UTILIZAÇÃO DA REFERIDA LINGUAGEM

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