Financeiro

Decreto nº 14.676

REGULAMENTA O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.051/2016, COM O OBJETIVO DE PROPICIAR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADAS DAS FAMÍLIAS DE ORIGEM POR ORDEM JUDICIAL E DÁ OU