Financeiro

Decreto nº 11.487

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, CRIADO PELA LEI 6.132, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, E ACRESCIDO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 DA LEI N° 7.128/11.