Financeiro

Decreto nº 10.754

REGULAMENTA O QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 6.822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, NF-e, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.