Financeiro

Decreto nº 10.645

REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL (GIF) DE QUE TRATA O ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL N° 5.819/2003, O ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL N° 5.821/2003, O ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL N° 5820/2003 E REVOGA OS DECRETOS N° 8.981/2005 E 10.284/2009.