Financeiro
Decreto nº 10.631
DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIA, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 62/2009.
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