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O novo marco regulatório do Licenciamento Ambiental em Rio Grande, elaborado pelo Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal dos Vereadores por unanimidade na última quinta-feira, 3 de dezembro. Agora a nova lei será remetida para sanção do prefeito Alexandre Lindenmeyer.

De acordo com o secretário de Município de Meio Ambiente (SMMA), Sandro Miranda, esta foi uma grande vitória para a política ambiental da cidade, na medida em que a nova lei permitirá um processo de Licenciamento Ambiental mais eficiente e qualificado, garantindo tanto a conservação ambiental e o interesse público, como a atividade econômica, especialmente das micro e pequenas empresas.

“Uma das principais características desta nova lei é que ela eleva o prazo das Licenças Ambientais de 1 ou 2 anos para até 5 anos, permitindo portanto o parcelamento de taxas para os pequenos empreendimentos e garantindo maior segurança jurídica ao processo, dentre outras inovações”, ressaltou o secretário.

O projeto será sancionado pelo prefeito na próxima sexta-feira (11), às 10h na Sala de Reuniões da Prefeitura.

Informações da Secretaria de Meio Ambiente