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PROJETO DO EXECUTIVO DE COTAS RACIAIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO É APROVADO PELA CÂMARA
O projeto do Executivo que inclui cotas raciais em concursos públicos realizados para administração direta e indireta do Município foi aprovado pela Câmara de Vereadores na tarde desta segunda-feira (4).
No Legislativo a proposta, que estipula o percentual de 20% das vagas para negros (pretos e pardos) como ação de promoção a igualdade de oportunidade no mercado de trabalho - prevista nos artigos 38 e 39 da Lei Federal 12.288/2010 que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial - contou com 18 votos favoráveis.
O edital do próximo concurso público da Prefeitura, que deve ser lançado em breve, já contará com a reserva do referido percentual.
A presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural da Comunidade Negra (COMDESCCON), Margareth Teixeira, evidenciou que nova lei representa grande conquista para a população negra. O COMDESCCON lembra ainda que o avanço também homenageia o integrante e artista João Eli, que faleceu nesta segunda após problemas de saúde. Em 2013 foi patrono da Semana da Consciência Negra como reconhecimento à sua luta pela temática da igualdade racial e das políticas públicas nos mais diversos segmentos da sociedade.
