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PROJETO DE LEI DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS É APRESENTADO

O Executivo Municipal em conjunto com a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SMHRF), Secretaria de Município de Coordenação e Planejamento (SMCP) realizaram na noite do dia (06), a audiência pública que apresentou o Projeto de Lei (PL) de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, com o objetivo de evitar a especulação Imobiliária.

O secretário da SMHRF, Gilmar Ávila, juntamente com o secretário adjunto, Cledir da Conceição Lopes, e o superintendente da Secretaria de Coordenação e Planejamento, Joziel Bonato, conduziram a abertura da audiência e o Projeto de Lei foi apresentado pelo Assessor Superior, Sandro Ari Andrade de Miranda, da Procuradoria do Município.

Sandro Ari Andrade de Miranda, apresentou os detalhes do PL, que visa alterar a lei municipal e informou que o PL foi elaborado pela Procuradoria Jurídica, SMHRF E SMCP, ele também explicou quais os terrenos podem ser considerados como subutilizados e quais não se enquadram neste quesito como aquelas situadas em área de proteção ambiental, destinadas ou utilizadas por equipamentos urbanos e serviços públicos, pertencentes ou de responsabilidade de pessoas com renda familiar comprovada inferior a 5 salários mínimos, que abriguem atividades comerciais regularmente licenciadas no município, entre outras.

Segundo Sandro Miranda, as notificações e as sanções por parte do Executivo. Após a sua manifestação, concedeu a palavra para o secretário adjunto de Habitação e Regularização Fundiária, Cledir Lopes.

Lopes, relatou que o objetivo do PL é regulamentar os instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade. Destacou todos os passos dados pela pasta para a elaboração do projeto. Além disso, Lopes disse que o Município organizou uma equipe multidisciplinar para localizar os vazios urbanos na cidade e que foram realizados diversos trabalhos de campo para levantar o número aproximado dos terrenos abandonados em Rio Grande.

De acordo com a SMHRF, os imóveis abandonados e os vazios urbanos prejudicam o planejamento urbano, não cumprem a função social da propriedade, representam a prática da especulação imobiliária, contribuem para a valoração acelerada para os preços dos imóveis e geram gastos públicos em infraestrutura para o Município.

O secretário adjunto destacou que o valor dos imóveis aumentou 330% em Rio Grande entre os anos de 2006 e 2012. Muito em função do advento do Polo Naval e o consequente aumento da procura, mas também da retenção.

Cledir Lopes ainda apresentou outros dados bastante importantes. Segundo ele, o Censo 2010, elaborado pelo IBGE, apontou 6364 imóveis não ocupados ou vagos em Rio Grande. “Isso é mais da metade do déficit habitacional do município”, salientou.

São 385 imóveis só no centro da cidade. Número maior do que o registrado na amostragem realizada em 2006, que apontava 205 imóveis abandonados no centro de Rio Grande. “Aumentou a procura de imóveis, mas aumentou também a retenção dos mesmos”, avalia. “Constatamos que ao mesmo tempo que tem muita gente sem casa, tem muita casa sem gente. Por isso, a necessidade da aprovação deste projeto no Legislativo”, disse Lopes.

O tema da audiência foi o melhor aproveitamento das infraestruturas urbanas existentes na cidade, bem como determinar um prazo para que os proprietários de vazios urbanos apresentem projetos em prol da função social da propriedade.

Na oportunidade também foi debatido o avanço na legislação urbana do Município, e detalhados o que são os vazios urbanos (áreas com mais de 500m², com as infraestruturas públicas sem utilização). Foi questionado igualmente, o que fazer com os vazios urbanos? (transformar em áreas de lazer, construir unidades habitacionais, comerciais ou construir equipamentos públicos como escolas e unidades básicas de saúde).

Os participantes da Audiência tiveram a oportunidade de tirarem suas dúvidas e ao final foi decidido que o Executivo Municipal encaminhará para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei, para apreciação.

Redigido por: Raquel Carlucho e Tiago Collares