O Secret\u00e1rio de Munic\u00edpio da Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio do Rio Grande – RS, atrav\u00e9s das compet\u00eancias que lhe s\u00e3o conferidas, combinadas com as atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Eleitoral Central, resolve, por meio do presente instrumento edital\u00edcio, estabelecer datas, normas e procedimentos acerca da realiza\u00e7\u00e3o das Elei\u00e7\u00f5es para escolha dos Diretores e Vice-Diretores das Escolas da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino do Rio Grande, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 5.339, de 15 de setembro de 1999, regulamentada e alterada pela Lei N\u00b06.114, de 06 de julho de 2005 e pela Lei N\u00b0 6.595, de 10 de setembro de 2008, conforme as disposi\u00e7\u00f5es que seguem:<\/p>\n
<\/p>\n
\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n
Art. 1\u00ba. O presente Edital tem por finalidade estabelecer as diretrizes eleitorais para a organiza\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es para escolha dos diretores e vice-diretores das Escolas da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino do Rio Grande, conforme disposto no Art. 1\u00b0, da Lei Municipal 5.339, de 15 de setembro de 1999.<\/p>\n
Art. 2\u00ba. A escolha dos diretores e vice-diretores das Escolas da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino do Rio Grande dar-se-\u00e1 por elei\u00e7\u00e3o direta uninominal com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar.<\/p>\n
II.DAS CHAPAS DE ELEI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Art. 3\u00ba. Os interessados em se candidatar \u00e0 elei\u00e7\u00e3o direta para diretor e vice-diretor de Escolas da Rede P\u00fablica Municipal dever\u00e3o preencher os crit\u00e9rios exigidos, conhecer e cumprir o estabelecido na Lei Municipal 5.339, de 15 de setembro de 1999, alterada pelas Leis N\u00b0 6.114, de 06 de julho de 2005 e N\u00b0 6.595, de setembro de 2008, e ainda \u00e0s demais disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis vigentes.
\nArt. 4\u00ba. Os candidatos concorrer\u00e3o \u00e0s elei\u00e7\u00f5es para diretor e vice-diretor em chapas, conforme os casos:<\/p>\n
Art. 5\u00ba. S\u00e3o candidatos eleg\u00edveis os professores municipais concursados que possuam no m\u00ednimo 03(tr\u00eas) anos de efetivo exerc\u00edcio na rede p\u00fablica municipal, desde que, cumulativamente, comprove os seguintes requisitos:<\/p>\n
III. O candidato ao cargo de diretor dever\u00e1 ter disponibilidade para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o no regime de 40 (quarenta) horas;<\/p>\n
VII. C\u00f3pia dos seguintes documentos: RG, CPF, Diploma de Conclus\u00e3o de Curso;<\/p>\n
VIII. Atestado de efetividade;<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: O professor inativo n\u00e3o poder\u00e1 se candidatar ao processo para elei\u00e7\u00e3o de diretor ou vice-diretor de escolas da rede p\u00fablica municipal de ensino.<\/p>\n
III. DA COMISS\u00c3O ELEITORAL DA ESCOLA<\/p>\n
Art. 6\u00ba. O processo eleitoral ser\u00e1 dirigido em cada unidade escolar por uma Comiss\u00e3o Eleitoral, constitu\u00edda conforme Art. 19 da Lei n\u00ba 5339\/1999.<\/p>\n
Art. 7\u00b0. Poder\u00e3o votar no processo de escolha para elei\u00e7\u00e3o de diretor e vice-diretor das Escolas da rede p\u00fablica municipal de ensino:<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: Fica assegurado o direito de voto, uma \u00fanica vez, ao pai\/m\u00e3e, mesmo tendo mais de um dependente na escola e ao respons\u00e1vel no impedimento dos pais.<\/p>\n
Art. 8\u00ba. Cada chapa ter\u00e1 direito de dispor de 02 (dois) fiscais escolhidos dentre os servidores p\u00fablicos da unidade de ensino, antecipadamente credenciados pelo Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral da Escola que solicitar\u00e3o ao Presidente da Mesa de Vota\u00e7\u00e3o o registro na Ata de eventuais irregularidades.<\/p>\n
Art. 9\u00ba. A promo\u00e7\u00e3o da candidatura dos concorrentes nas escolas poder\u00e1 ser feita, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o, pelo presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral da Escola, do nome dos candidatos inscritos ao pleito, no per\u00edodo de 27\/10\/2014<\/strong> at\u00e9 14\/11\/2014.<\/strong><\/p>\n VII. DA COMISS\u00c3O CENTRAL<\/p>\n Art. 10\u00ba. A atribui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Central ser\u00e1 regida pelos Artigos 14, 15,16,17 e 18 da Lei N\u00ba 5.339\/1999 alterada pela Lei N\u00ba 6.595\/2008.<\/p>\n VIII. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E CONTRADIT\u00d3RIAS<\/p>\n Art. 11. Os casos omissos a este REGULAMENTO ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Central.<\/p>\n Art. 12. Para efeito deste edital, ser\u00e1 v\u00e1lido o seguinte cronograma:<\/p>\n CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES<\/p>\n I- Divulga\u00e7\u00e3o do Edital para Elei\u00e7\u00e3o de Diretores e Vice-Diretores das Escolas Rede P\u00fablica Municipal de Ensino: 15 de setembro 2014<\/strong>.<\/p>\n II- Forma\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral nas Escolas: at\u00e9 o dia 23 de setembro de 2014<\/strong>.<\/p>\n III- Informativo para a Comiss\u00e3o Central da lista dos componentes da Comiss\u00e3o Eleitoral: at\u00e9 23\/9\/2014<\/strong>.<\/p>\n IV- Inscri\u00e7\u00e3o das Chapas para Elei\u00e7\u00e3o de Diretores e Vice-Diretores das Escolas da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino: 16 de setembro a 30 de setembro de 2014<\/strong>.<\/p>\n V- An\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada para a Comiss\u00e3o Eleitoral Central: 01\/10\/2014 a 20\/10\/2014<\/strong>.<\/p>\n VI- Homologa\u00e7\u00e3o das Chapas para Elei\u00e7\u00e3o: 23 de outubro de 2014<\/strong>.<\/p>\n VII- Per\u00edodo da promo\u00e7\u00e3o da candidatura: de 27\/10\/2014 at\u00e9 o dia 14\/11\/2014<\/strong>.<\/p>\n VIII- Data do pleito: 17 de novembro de 2014<\/strong>.<\/p>\n Art. 13. Este edital entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n RIO GRANDE, 15 DE SETEMBRO DE 2014.<\/p>\n ANDR\u00c9 LEMES DA SILVA<\/p>\n Secret\u00e1rio de Munic\u00edpio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SMEd<\/p>\n COMISS\u00c3O ELEITORAL CENTRAL:<\/p>\n JAQUELINE MACHADO MICELLE<\/p>\n Presidente<\/p>\n GRA\u00c7A JANICE FRANCOS DIAS<\/p>\n Membro<\/p>\n JUCELE DEVOS MARTINS<\/p>\n Membro<\/p>\n LUCIANE MACHADO DO AMARAL<\/p>\n Membro<\/p>\n LUCIANE MARTINS RODRIGUES<\/p>\n Membro<\/p>\n NATAL\u00cd SILVEIRA PUCINELLI DE FREITAS<\/p>\n Membro<\/p>\n SONIA MARIA ANDRADE MACHADO<\/p>\n Membro<\/p>\n \n\n