<\/div>\n
Com a Lei n\u00ba 11.947, de 16\/6\/09, o CAE passa a ser composto por:<\/p>\n
I – Um representante indicado pelo Poder Executivo;<\/p>\n
II – Dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, indicados pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia espec\u00edfica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles dever\u00e1 ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes s\u00f3 poder\u00e3o ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;<\/p>\n
Representantes do SINTERG<\/p>\n
III – Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia espec\u00edfica para tal fim, registrada em ata;<\/p>\n
IV – Dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia espec\u00edfica para tal fim, registrada em ata.<\/p>\n
Representantes da Central \u00danica das Associa\u00e7\u00f5es de Bairro de Rio Grande (CURG)<\/p>\n
Os membros ter\u00e3o mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indica\u00e7\u00e3o dos seus respectivos segmentos.<\/p>\n
S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do CAE<\/h2>\n
O Conselheiro deve acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do PNAE em todos os n\u00edveis, desde o recebimento do recurso at\u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de contas. Para que os problemas sejam identificados e corrigidos \u00e9 preciso acompanhar bem de perto a execu\u00e7\u00e3o do Programa. Seguem algumas orienta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es dos Conselheiros, conforme estabelece a Resolu\u00e7\u00e3o\/FNDE n\u00ba 38 de 16\/7\/2009.<\/p>\n
Compete ao CAE<\/h2>\n
I – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2\u00ba desta Lei;
\nII – acompanhar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o escolar;
\nIII – zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas, bem como a aceitabilidade dos card\u00e1pios oferecidos;
\nIV – receber o relat\u00f3rio anual de gest\u00e3o do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito,aprovando ou reprovando a execu\u00e7\u00e3o do Programa.<\/p>\n
Os membros do CAE re\u00fanem-se toda a primeira ter\u00e7a-feira de cada m\u00eas. Atualmente, a sua sede est\u00e1 localizada na Rua Moron, n\u00ba 696, bairro Centro.<\/p>\n
O telefone para contato \u00e9 (53) 3232-6770 e o e-mail: caeriogrande@yahoo.com.br<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado, de car\u00e1ter permanente, deliberativo e de assessoramento, institu\u00eddo no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, tendo grande import\u00e2ncia para a tomada de decis\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE) do Governo Federal. Para que o CAE cumpra o papel […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"parent":2278,"menu_order":3,"comment_status":"closed","ping_status":"open","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-9695","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.riogrande.rs.gov.br\/smed\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/9695"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.riogrande.rs.gov.br\/smed\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.riogrande.rs.gov.br\/smed\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.riogrande.rs.gov.br\/smed\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.riogrande.rs.gov.br\/smed\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9695"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/www.riogrande.rs.gov.br\/smed\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/9695\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9701,"href":"https:\/\/www.riogrande.rs.gov.br\/smed\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/9695\/revisions\/9701"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.riogrande.rs.gov.br\/smed\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/2278"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.riogrande.rs.gov.br\/smed\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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