{"id":3766,"date":"2012-04-17T21:24:21","date_gmt":"2012-04-18T00:24:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.riogrande.rs.gov.br\/smec\/?page_id=3766"},"modified":"2025-12-09T14:05:34","modified_gmt":"2025-12-09T17:05:34","slug":"conselho-do-fundeb","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.riogrande.rs.gov.br\/smed\/?page_id=3766","title":{"rendered":"Conselho do FUNDEB"},"content":{"rendered":"

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb<\/strong><\/h1>\n

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb<\/strong> \u00e9 um colegiado que tem como fun\u00e7\u00e3o principal acompanhar e controlar a distribui\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo<\/strong>, no \u00e2mbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho n\u00e3o \u00e9 uma unidade administrativa do governo. Assim, sua a\u00e7\u00e3o deve ser independente e, ao mesmo tempo, harm\u00f4nica com os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local.<\/p>\n

O Poder Executivo deve oferecer ao conselho o necess\u00e1rio apoio material e log\u00edstico \u2013 disponibilizando, se necess\u00e1rio, local para reuni\u00f5es, meio de transporte, materiais, equipamentos etc. \u2013 de forma a assegurar a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das reuni\u00f5es de trabalho, garantindo condi\u00e7\u00f5es para que o colegiado desempenhe suas atividades e exer\u00e7a efetivamente suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A atividade dos conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais inst\u00e2ncias de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica. Entretanto, o conselho do Fundeb n\u00e3o \u00e9 uma nova inst\u00e2ncia de controle, mas sim de representa\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo pr\u00f3prio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a aprecia\u00e7\u00e3o das contas do Poder Executivo.<\/p>\n

O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atua\u00e7\u00e3o da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constitu\u00eddas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as provid\u00eancias que cada caso venha a exigir.<\/p>\n

Entre as atribui\u00e7\u00f5es dos conselhos do Fundeb, est\u00e3o:<\/p>\n