Prefeito F\u00e1bio Branco participou da audi\u00eancia p\u00fablica, nesta quinta-feira, 26, que tratou do novo Plano Diretor do Rio Grande. A realiza\u00e7\u00e3o do evento \u00e9 uma obrigatoriedade definida por Lei e teve como objetivo apresenta a proposta do Executivo para o novo Plano, com as diretrizes e o C\u00f3digo de Edifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A audi\u00eancia ocorreu no Sal\u00e3o Nobre Deputado Carlos Santos, sede da Prefeitura, onde compareceram diversas autoridades municipais, entre elas o secret\u00e1rio de Munic\u00edpio de Controle, Planejamento, Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (SMCPHRF), Julio Cesar Touguinha, empossado na atividade como presidente do Conselho do Plano Diretor Participativo. Al\u00e9m dele, todos os demais integrantes do Conselho foram empossados.<\/p>\n
Ap\u00f3s a posse dos conselheiros, Branco afirmou que \u201co Plano Diretor \u00e9 a ferramenta do futuro do Rio Grande\u201d. De acordo com ele, o Executivo vai disponibilizar o Plano na p\u00e1gina da Prefeitura na Internet, por 10 dias, para an\u00e1lise e sugest\u00f5es. Posteriormente, o documento vai para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores. Sobre o C\u00f3digo de Edifica\u00e7\u00f5es, Branco disse que a proposta vem para facilitar e desburocratizar os processos. \u201cN\u00e3o vamos descumprir leis, mas seremos r\u00edgidos no cumprimento delas. Queremos desburocratizar, agilizar e facilitar todos os processos\u201d.<\/p>\n
Mudan\u00e7as previstas<\/strong><\/p>\n Entre v\u00e1rias mudan\u00e7as previstas no novo Plano Diretor, que, ap\u00f3s aprovado, ter\u00e1 validade pelos pr\u00f3ximos 10 anos, consta o artigo sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres para fins residenciais e comerciais. O Art. 242 do Plano diz que \u201cfica permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres para fins de edifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Munic\u00edpio\u201d. E mais: \u201cA permiss\u00e3o est\u00e1 condicionada ao atendimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, do Plano Diretor do Munic\u00edpio e demais normas e disposi\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 atividade pretendida\u201d.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a, referida como exemplo na apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, trata da Inspe\u00e7\u00e3o de Edifica\u00e7\u00f5es e de Obras de Arte de Engenharia para libera\u00e7\u00e3o do Certificado de Inspe\u00e7\u00e3o Predial. Conforme o Art. 271, \u201cos propriet\u00e1rios, respons\u00e1veis ou gestores das edifica\u00e7\u00f5es privadas e p\u00fablicas existentes no Munic\u00edpio dever\u00e3o, \u00e0s suas expensas, promover nestas, vistoriais peri\u00f3dicas, para detec\u00e7\u00e3o de patologias na parte f\u00edsica do im\u00f3vel, registradas em um parecer t\u00e9cnico, no qual dever\u00e3o ser, obrigatoriamente, anexados o Certificado de Inspe\u00e7\u00e3o Predial e a Ficha T\u00e9cnica de Edifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n