As carnes de aves resfriadas poder\u00e3o ser fracionadas para venda nos estabelecimentos que comercializam esse tipo de produto na cidade o Rio Grande. A medida integra a Lei Municipal 8.632, promulgada na segunda-feira (3), e era uma reivindica\u00e7\u00e3o do setor. O fracionamento de alimentos permite a divis\u00e3o de um produto sem modificar sua composi\u00e7\u00e3o original, podendo ser comercializado.<\/p>\n
Antes da promulga\u00e7\u00e3o da Lei, o setor obedecia o Decreto Estadual 54.910, de 11 de dezembro de 2019 e a Portaria da Secretaria Estadual de Sa\u00fade (SES) 749\/2019. Ou seja, \u201cera proibido o fracionamento de produtos\u201d, cita o superintendente da Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, Ant\u00f4nio Correa. De acordo com ele, um ano e meio atr\u00e1s, mais de 500 kg de alimentos foram recolhidos por fazerem o fracionamento de forma ilegal.<\/p>\n
Conforme a Lei Municipal, ap\u00f3s a abertura da embalagem, o produto deve ser conservado na embalagem original do estabelecimento industrial produtor. Por outro lado, fica proibido o retorno de embalagens abertas de produtos de origem animal, expostas no balc\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o, para a c\u00e2mara fria.<\/p>\n
Todo o regramento definido pela Lei pode ser conferido no link abaixo.<\/p>\n