A VISAT pauta-se nos princípios do Sistema Único de Saúde, em consonância com a Promoção da Saúde e o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, mantendo estreita integração com as demais Vigilâncias – sobretudo com a Sanitária, Epidemiológica e Saúde Ambiental – e as redes assistenciais.

Universalidade – Todos trabalhadores, homens e mulheres, são sujeitos da VISAT, independentemente da localização do seu trabalho – urbana ou rural, na rua, nas empresas e nos domicílios – de sua forma de inserção no mercado de trabalho – formal ou informal, de seu vínculo empregatício – público ou privado, autônomo, doméstico, aprendiz, estagiário, – podendo estar ativo, afastado, aposentado e em situação de desemprego.

Equidade – serão contemplados nas ações de VISAT, todos os trabalhadores, definindo prioridade para grupos mais vulneráveis, a exemplo dos trabalhadores informais, em situação de precariedade, discriminados, ou em atividades de maior risco para a saúde, dentre outros definidos a partir dos diagnósticos locais, regionais ou nacionais e da discussão com os trabalhadores e outros sujeitos sociais de interesse na saúde dos trabalhadores, buscando superar desigualdades sociais e de saúde, considerando o respeito à ética e dignidade das pessoas, e suas especificidades e singularidades culturais e sociais.

Integralidade das ações – A garantia da integralidade nas ações de VISAT inclui a articulação entre as ações individuais com ações coletivas, entre as ações de planejamento e avaliação com as práticas de saúde, e entre o conhecimento técnico e os saberes, experiências e subjetividade dos trabalhadores e destes com as respectivas práticas institucionais.

Integração interinstitucional – deve ser compreendida como o exercício da transversalidade entre as políticas de saúde do trabalhador e outras políticas setoriais, como Previdência, Trabalho e Meio Ambiente, educação e justiça e aquelas relativas ao desenvolvimento econômico e social, nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Plurinstitucionalidade – articulação, com formação de redes e sistemas, entre as instâncias de vigilância em saúde, incluindo as de saúde do trabalhador, a rede de atenção à saúde, as universidades, os centros de pesquisa e demais instituições públicas com responsabilidade na área de saúde do trabalhador, consumo e ambiente.

Integração intrainstitucional – pressupõe a integração das instancias do SUS na ação de vigilância em rede, incorporando o apoio matricial e as ações solidárias e complementares entre regiões, estados e municípios aos componentes da Vigilância em Saúde, das redes de atenção à saúde, da promoção da saúde e da educação em saúde.

Responsabilidade Sanitária – Pressupõe assumir um princípio ético-político da ação em Vigilância em Saúde do Trabalhador, que compreende o entendimento de que o objetivo e a justificativa da intervenção é a melhoria das condições de trabalho e saúde. As instancias envolvidas na VISAT têm o dever de identificar situações que resultem em risco ou produção de agravos à saúde, notificando aos setores sanitários competentes, adotando e ou fazendo adotar medidas de controle quando necessário. Isto pressupõe o entendimento de que os locais de trabalho são espaços de interesse público, cabendo ao SUS assumir sua responsabilidade sanitária e constitucional de proteger a saúde dos trabalhadores em seu trabalho.

Direito do trabalhador ao conhecimento e à participação – O conhecimento e a participação dos trabalhadores são essenciais aos processos de identificação das situações de risco presentes nos ambientes de trabalho e das repercussões sobre a sua saúde, bem como na formulação, no planejamento, acompanhamento e avaliação das intervenções sobre as condições geradoras de riscos e agravos relacionados ao trabalho. Requer o fortalecimento da representação dos trabalhadores nos setores informais e de trabalho precário nas instancias de participação e controle social.

Controle e participação social – pressupõe a garantia de participação dos trabalhadores ou seus representantes na formulação, no planejamento, no acompanhamento e na avaliação das políticas e execução das ações de VISAT, nas instâncias constituídas no SUS, especificamente nos conselhos de saúde, CIST e conselhos de gestão participativa e fóruns, comissões e outras formas de organização além das constituídas no SUS.

Comunicação/publicitação – refere-se à garantia de transparência das ações de VISAT, com a divulgação das informações e ações para a sociedade, preservadas o anonimato e a confidencialidade das informações dentro dos princípios éticos.

Hierarquização e descentralização – compreende a consolidação do papel do município como instância efetiva de desenvolvimento das ações de vigilância em saúde do trabalhador, integrado e apoiado pelos níveis regional, estadual e federal do Sistema Único de Saúde, em função de sua complexidade e considerando sua organização em redes e sistemas solidários.

Interdisciplinaridade – compreende os campos disciplinares distintos de saberes técnicos, com a concorrência de diferentes áreas do conhecimento e fundamentalmente o saber do trabalhador.

Princípio da precaução – compreende prevenir possíveis agravos à saúde dos trabalhadores causados pela utilização de processos produtivos e tecnologias, uso de substâncias químicas, equipamentos e máquinas entre outros, que mesmo na ausência da certeza científica formal da existência de risco grave, ou irreversível à saúde requer a implantação de medidas que possam prevenir danos, ou por precaução, a tomada de decisão de que estas tecnologias não devam ser utilizadas.

Caráter transformador – pressupõe processo pedagógico que requer a participação dos sujeitos e implica em assumir compromisso ético em busca da melhoria dos ambientes e processos de trabalho, com ações que contenham caráter proponente de mudanças, de intervenção e de regulação sobre os fatores determinantes dos problemas de saúde relacionados ao trabalho, num processo de negociação no sentido da promoção da saúde.

Identificar o perfil de saúde da população trabalhadora, considerando a análise da situação de saúde:

• A caracterização do território, perfil social, econômico e ambiental da população trabalhadora;

• Avaliar o impacto das medidas adotadas para a eliminação, controle e atenuação dos fatores determinantes dos riscos e agravos à saúde, para subsidiar a tomada de decisões das instâncias do SUS e dos órgãos competentes, nas três esferas de governo;

• Intervir nos fatores determinantes dos riscos e agravos à saúde da população trabalhadora, visando eliminá-los ou, na sua impossibilidade, atenuá-los e controlá-los;

• Utilizar os diversos sistemas de informação do SUS.

O modelo de VISAT tem como característica fundamental ser intersetorial e participativo. Configura um campo que visa ações voltadas para a promoção da saúde e parte do conhecimento das condições de trabalho e saúde integrados à noção de território, para identificação de necessidades de intervenção.

O seu entendimento exige a articulação de conhecimentos interdisciplinares e o saber do trabalhador, sistematizado a partir do registro sobre o processo ou a organização do trabalho/atividade e a percepção de adoecimento, de riscos e de vulnerabilidades.

Assim demanda a utilização de metodologias de intervenção, que conte com a participação dos trabalhadores em todas as suas etapas, desde a definição de prioridades, organização de ações programadas, execução, avaliação, acompanhamento e divulgação.

As ações da vigilância em saúde do trabalhador têm caráter proponente de mudanças e regulação dos processos de trabalho, a partir das análises epidemiológica, tecnológica, social em uma ação múltipla e interinstitucional.

As ações de VISAT representam a possibilidade de estabelecer a articulação entre instâncias executoras do SUS (Vigilâncias e as redes de atenção) com a RENAST, e apresenta como característica a conexão com instituições externas ao sistema de saúde, configurando redes intersetoriais a partir do seu objeto de intervenção.A articulação intersetorial pressupõe que diversos sujeitos e instâncias institucionais desempenhem suas ações sob metodologias interativas no desenvolvimento e implementação de estratégias de transformação dos ambientes e processos de trabalho no sentido da promoção da saúde.

Política Estadual

PORTARIA Nº 1363, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014 Institui a Política Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Política Nacional

D.O.U. – Ano CXLIX Nº 165, Seção I, págs. 46-51 – Brasília – DF, sexta-feira, 24 de agosto de 2012. PORTARIA Nº 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Realização de Capacitações sobre:

• Divulgação das Vigilâncias em Saúde (Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e VISAT (Vigilância em Saúde do Trabalhador) e as suas ações.
• Doença câncer de pele;
• Doenças ocupacionais;
• Acidentes de trabalhos, leves e graves;
• Preenchimentos de notificações RINA (Relatório Individual de Agravo);
• Preenchimentos de notificações SINAN (Sistema de informação de Agravos de Notificação)
• Prevenção de adoecimentos relacionados ao trabalho;

São realizadas capacitações para:

• Unidades Básicas Tradicionais
• Unidades da Estratégia da Saúde da Família
• Unidades 24H
• Hospitais
• Trabalhadores da pesca Artesanal
• Estudantes da Enfermagem
• Estudantes da Fisioterapia
• Sindicatos Associações e outros

Levantamento de dados epidemiológicos de doenças relaciona ao trabalho

• Dados de doenças relacionadas ao trabalho dos agentes de endemias.
• Dados coletados nas campanhas de câncer de pele dos anos 2014/ 2015/2016
• Dados das doenças ocupacionais de pescadores na colônia.
• Dados dos acidentes oculares relacionados ao trabalho de 2014/ 2015/ 2016/ 2017

Atendimento ao Público:

População em geral e trabalhadores que buscam informações sobre notificações e outros.

Participação de eventos:

Participação de eventos nas comunidades para realizar RINAS e dar orientações.

Investigações:

A vigilância realiza investigações quando ocorre uma denúncia, acidente de trabalho grave e óbito.

Participação de Capacitações:

A VISAT recebe capacitações pelo CEREST, pela 3° Coordenadoria e outros eventos.