Audiência pública empossa conselheiros e discute novo Plano Diretor
Prefeito Fábio Branco participou da audiência pública, nesta quinta-feira, 26, que tratou do novo Plano Diretor do Rio Grande. A realização do evento é uma obrigatoriedade definida por Lei e teve como objetivo apresenta a proposta do Executivo para o novo Plano, com as diretrizes e o Código de Edificações.
A audiência ocorreu no Salão Nobre Deputado Carlos Santos, sede da Prefeitura, onde compareceram diversas autoridades municipais, entre elas o secretário de Município de Controle, Planejamento, Habitação e Regularização Fundiária (SMCPHRF), Julio Cesar Touguinha, empossado na atividade como presidente do Conselho do Plano Diretor Participativo. Além dele, todos os demais integrantes do Conselho foram empossados.
Após a posse dos conselheiros, Branco afirmou que “o Plano Diretor é a ferramenta do futuro do Rio Grande”. De acordo com ele, o Executivo vai disponibilizar o Plano na página da Prefeitura na Internet, por 10 dias, para análise e sugestões. Posteriormente, o documento vai para apreciação da Câmara de Vereadores. Sobre o Código de Edificações, Branco disse que a proposta vem para facilitar e desburocratizar os processos. “Não vamos descumprir leis, mas seremos rígidos no cumprimento delas. Queremos desburocratizar, agilizar e facilitar todos os processos”.
Mudanças previstas
Entre várias mudanças previstas no novo Plano Diretor, que, após aprovado, terá validade pelos próximos 10 anos, consta o artigo sobre a utilização de contêineres para fins residenciais e comerciais. O Art. 242 do Plano diz que “fica permitida a utilização de contêineres para fins de edificação no âmbito do Município”. E mais: “A permissão está condicionada ao atendimento das disposições desta Lei, do Plano Diretor do Município e demais normas e disposições pertinentes à atividade pretendida”.
Outra mudança, referida como exemplo na apresentação da proposta, trata da Inspeção de Edificações e de Obras de Arte de Engenharia para liberação do Certificado de Inspeção Predial. Conforme o Art. 271, “os proprietários, responsáveis ou gestores das edificações privadas e públicas existentes no Município deverão, às suas expensas, promover nestas, vistoriais periódicas, para detecção de patologias na parte física do imóvel, registradas em um parecer técnico, no qual deverão ser, obrigatoriamente, anexados o Certificado de Inspeção Predial e a Ficha Técnica de Edificação”.
Todo o conteúdo da audiência pública pode ser acessado na página da Prefeitura no Facebook pelo link https://www.facebook.com/358384060944062/videos/4525045984227768.
Confira abaixo o Decreto 18.360 com a nominata dos conselheiros do Plano Diretor Participativo.
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Roger da Rosa – Jornalista (MTB 6956/RS)
Assessoria de Comunicação Social – Prefeitura Municipal do Rio Grande
(53)3233-7281/6052
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