Prefeitura divulga novo decreto com medidas adicionais para a restrição na circulação de pessoas e enfrentamento ao Coronaví…
Na manhã desta segunda-feira (23), em coletiva de imprensa realizada por meio de videoconferência, o prefeito Alexandre Lindenmeyer divulgou o decreto nº 17.053, que amplia as medidas de prevenção, restrição de circulação de pessoas e enfrentamento ao Coronavírus em nosso município. O decreto entra em vigor na data de hoje e tem validade de 30 dias.
Fica determinado que não haverá mais a cobrança de estacionamento da Zona Azul em todo o município. Da mesma forma, estão suspensas as atividades de coleta de leituras de consumo de água, energia e saneamento. No transporte público, fica suspensa a modalidade “seletivo”.
Também está vedado aos estabelecimentos bancários o atendimento ao público no interior das agências, que deverão manter caixas eletrônicos abastecidos e higienizados. A esse respeito “estão excetuados os serviços destinados ao pagamento e concessão de benefícios sociais (bolsa família, seguro desemprego, seguro defeso, saque do FGTS, abono do PIS, benefícios previdenciários em geral) pagos em agências bancárias ou lotéricas quando seus beneficiários não dispuserem de cartões magnéticos”.
Abrandamento da atuação fiscal
O Decreto ainda estabelece que a Secretaria da Fazenda (SMF) fica autorizada a adotar medidas de abrandamento da atuação fiscal, salvas as que impliquem em risco de prescrição ou decadência de créditos tributários. Tendo como exceções as situações que impliquem em risco de prescrição ou decadência de créditos, os seguintes itens passam a estar suspensos:
- Autuações e notificações de lançamentos fiscais;
- Cobranças administrativas por telefone, e-mail, domicílio eletrônico fiscal ou visitas presenciais;
- Novos protestos de títulos.
Para análise dos efeitos econômicos e fiscais causados pela pandemia mundial de Coronavírus, também foi instituído grupo de tralho composto pela SMF, Secretaria de Desenvolvimento, Inovação e Turismo (SMDIT), Secretaria de Coordenação e Planejamento (SMCP) e Procuradoria Geral do Município.
Indústria e construção civil
Na área industrial, o trabalho deverá ser realizado com equipes dispersas em três turnos, de forma que garanta a redução da presença simultânea de pessoas e o distanciamento adequado entre os trabalhadores. Os estabelecimentos industriais também deverão disponibilizar transporte para os colaboradores, limitando a lotação de pessoas sentadas, assim como também deverão adotar medidas de higienização, cuidado e prevenção.
Também ficam suspensas as atividades de empreendimentos de construção civil, a contar do dia 25 de março, tendo as seguintes exceções:
- Manutenção de vias urbanas e rurais;
- Construção ou reforma em estabelecimentos de saúde;
- Manutenção em estruturas sob risco de desabamento.
Nesse sentido, estarão permitidos os serviços de manutenção e vigilância, em caráter emergencial, em canteiros de obras instituídos até a edição desse decreto.
Fiscalização de Estabelecimentos
Quando questionado a respeito de como se dará a fiscalização dos estabelecimentos quanto ao cumprimento das medidas decretadas, Alexandre afirmou que o trabalho será desenvolvido pelas forças do município, como Guarda Municipal, Patrulha de Trânsito, Defesa Civil e Procon, assim como de forças vinculadas a Prefeitura por meio do Gabinete de Gestão Integrada em Segurança, como a Brigada Militar. “A melhor fiscalização é o cumprimento das medidas por parte da população em geral e das empresas para a salvaguarda da vida. São metidas restritivas, nós estamos praticamente de forma efetiva avançando em relação ao comércio da cidade, assim como na construção civil. Isso gera um impacto significativo na vida das pessoas, mas que visa preservar o bem maior que é a vida”, disse.
Conforme consta no Decreto divulgado no dia de hoje, a fiscalização e garantia da execução das medidas ficará a cargo da Vigilância em Saúde, que terá suporte das forças de segurança pública representadas no Gabinete de Gestão Integrada em segurança. Em caso de desobediência ao decreto, os estabelecimentos estarão sujeitos a interdição e, se reincidentes, a perda das licenças municipais de funcionamento.
Alternativas para reforço no atendimento
Em resposta a respeito de estruturas externas para atendimento em caso de necessidade, como ginásios, Alexandre destacou que existem alternativas, inclusive nas próprias unidades de saúde. Entre elas está uma ala na Santa Casa, que tem 45 leitos. A opção está sendo dialogada junto a Secretaria de Estado de Saúde para a liberação do espaço, que seria utilizado como área de confinamento e tratamento. Também existe a oferta de 25 leitos do Exército Brasileiro
“Outra alternativa é a própria unidade de pronto atendimento da Junção, que está praticamente pronta e que também já foi disponibilizada ao ministério da saúde como opção. Ou seja, alternativas muito melhores do que ginásios abertos. A ideia é que nós tenhamos um leito confinado para cada uma dessas pessoas que, porventura, estiverem em uma situação de contaminação. Se precisarmos de ginásio, temos os ginásios das escolas. Mas temos outras alternativas”, afirmou.
O documento, em sua íntegra, está disponível em anexo.
