Prefeitura apresenta em coletiva de imprensa projetos de lei do Executivo que serão votados em Sessão Extraordinária …
Administração municipal convocou a Casa Legislativa em caráter de urgência para apreciação das propostas
Em coletiva de imprensa realizada hoje pela manhã na Prefeitura, o prefeito Alexandre Lindenmeyer anunciou que o Executivo Municipal solicitou a Convocação Extraordinária da Câmara de Vereadores de Rio Grande, em caráter de urgência, para a apreciação de sete projetos de lei da administração municipal e dois substitutivos. Durante a conversa com os veículos de comunicação da cidade o chefe do Executivo Municipal detalhou os projetos e a importância da sua aprovação ainda este ano. A Sessão Extraordinária na Câmara Municipal acontecerá na próxima segunda-feira, 30, às 9h da manhã.
Entre as propostas enviadas à Casa Legislativa está o PLE Nº 058/2019, que envolve o Loteamento ABC X e a autorização ao Poder Executivo de realizar realocações por sorteio e adequações necessárias para fins de licenciamento ambiental naquela área. De acordo com o projeto de lei, a nova distribuição sugerida se dá para atendimento das condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental do empreendimento, que não existiam à época da sua criação. Atualmente 138 lotes comercializados se encontram no entorno da área destinada a proteção ambiental. A proposta do Executivo é de que as famílias dos lotes inseridos na área de proteção ambiental recebam nova oportunidade para escolha de uma unidade equivalente no âmbito do Loteamento ABC X. Para isso o modelo jurídico pensado e proposto pela municipalidade foi o sorteio, em atenção ao princípio da isonomia.
Outra proposição do Executivo Municipal é de que a Casa Legislativa autorize o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Caixa Ilumina (Substitutivo ao PLE 088/2019). O objetivo, com a contratação junto ao programa, é promover a disseminação do uso da tecnologia LED, modernizando, ampliando, qualificando e tornando mais eficiente a iluminação pública no município de Rio Grande. “A cidade do Rio Grande possui vasto potencial para o desenvolvimento, no entanto, ainda encontra uma série de fatores limitantes nas áreas de infraestrutura vinculadas à iluminação, segurança pública e mobilidade urbana, os quais refletem diretamente na qualidade de vida do nosso povo”, assinalou o prefeito.
Para a qualificação da iluminação pública, o projeto prevê a substituição de aproximadamente 7.000 luminárias que utilizam lâmpadas com vapor de sódio, por outras com tecnologia LED (Diodo Emissor de Luz), que são mais eficientes e possuem, no mínimo, vida útil 5 vezes maior do que as lâmpadas atualmente utilizadas. “É um projeto que vai beneficiar, desse modo, diversas localidades da cidade, entre elas a área do trevo de acesso da cidade. É um investimento, que nós já calculamos, vai se pagar em 7 anos, pela economia que vai gerar para o município”, completou Lindenmeyer. O projeto também contempla a ampliação da rede que atenderá a iluminação pública do Loteamento ABC X e do Complexo Junção, também em LED.
Também foi enviado para apreciação do Poder Legislativo o PLE Nº 108/2019, que cria o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Município do Rio Grande (o Refis). A proposição, na verdade, é pela prorrogação do Refis, visando a ampliação e a facilitação da liquidação de débitos pelos contribuintes com a municipalidade. Na justificativa apresentada, junto com o projeto, pela Prefeitura à Câmara, a administração municipal aponta para a constatação de que há um potencial para a quitação de débitos a partir da prorrogação do Programa, instituído pela Lei 8.440/19.
Já o PLE 113/2019 enviado à Câmara altera o parágrafo 14 do artigo 22 da Lei Municipal nº 6.500/2007, que dispõe sobre a Previrg. A proposta apresentada tem por objetivo adequação a Portaria MF 464/2018 que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de estabelecer parâmetros para a definição do plano de custeio, os métodos de financiamento aplicáveis e o equacionamento do déficit atuarial. A adequação da alíquota em 17% foi realizada por orientação do TCE.
Também foram enviados à Casa Legislativa e serão votados na Sessão Extraordinária da segunda-feira os seguintes projetos: PLE Nº 084/2019, que autoriza o Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por tempo determinado, quatorze médicos generalistas para atuarem nas equipes Estratégia Saúde da Família, PLE Nº 089/2019, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município do Rio Grande a desistir de ações de Execução Fiscal e dá outras providências, Substitutivo ao PLE Nº 106/2049, que acresce parágrafo único ao artigo 5º da Lei da Municipal Nº 6.796/2009, o PLE Nº 107/2019, que autoriza o Executivo a contratar emergencialmente por tempo determinado vinte e oito enfermeiros e cinquenta e dois técnicos de enfermagem e o PLE Nº 111/2019, que autoriza transferência financeira ao DATC.
Também estiverem presentes à coletiva o vice-prefeito de Rio Grande, Paulo Renato Mattos Gomes, a chefe do Gabinete de Programas e Projetos Especiais, Darlene Pereira, a primeira-dama Eunice Lindenmeyer, o vereador Rovam Castro e gestores das pastas relacionadas aos projetos de lei propostos pela administração municipal.
