A Lei n 12.527/2011 instituiu para os orgaos publicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convenios e demais atos da atividade do setor publico. Alem disso, a lei federal obriga os orgaos e entidades publicas, tanto da administracao direta quanto indireta, a manterem sitios oficiais na rede mundial de computadores informacoes de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
E o conjunto dos bens e direitos que compoem o patrimonio publico, tais como dinheiro, imoveis, ambulancias, mesas , cadeiras, etc.
Para atender as demandas de suas populacoes por servicos publicos, os municipios contam, alem da arrecadacao dos tributos de sua competencia (como ISS e IPTU) e das originarias de seu patrimonio (alugueis de imoveis de sua propriedade e outros), com as transferencias de recursos estaduais e federais.
Os repasses de recursos federais a Municipios sao efetuados por meio de transferencias constitucionais.
Sao os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados diretamente aos municipios.
a) Transferencias Constitucionais:
Dentre elas destacam-se, principalmente:
- FPM - Fundo de Participacao dos Municipios;
- FUNDEB - Fundo de Manutencao e desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao Basica;
b) Transferencias Legais:
- Sao as regulamentadas em legislacao especifica, que determina os modos de habilitacao, transferencias e prestacao de contas. Existem duas modalidades desse tipo de transferencia:
- cujos recursos repassados nao sao vinculados a um fim especifico, como royalties do petroleo;
- cujos recursos repassados sao vinculados a um fim especifico, como repasses diretos do Programa Escolar - PNAE, os repasses da Saude e da Assistencia Social (Fundo a Fundo) entre outros.
Compreendem programas que concedem beneficio monetario mensal, sob forma de transferencias a populacao-alvo do programa. Em linhas gerais, cabe ao Municipio a missao de operacionalizar os programas.
Entre os programas nesta modalidade, destaca-se:
- Programa Bolsa Familia
- Programa Nacional de Acesso a Alimentacao (PNAA) e programa auxilio-gas.
- Programa de Erradicacao do trabalho Infantil (PETI).
Clique no item Registro de Despesas e depois em Despesas Por Credor. Selecione entao a Entidade, o Exercicio desejado, clique em Consultar que apos alguns segundos sera exibida a lista dos credores. No canto direito, logo acima da lista, informe parte do nome do credor no campo Pesquisar. Depois de encontrado o credor, clique no link Consultar que aparece no inicio de cada linha da lista que todos os empenhos serao listados.
Observe que o campo Pesquisar esta disponivel em todas consultas deste tipo e serve para buscar conteudo de qualquer informacao contida na lista, inclusive os campos com valores.
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