A Secretaria de Gestão Administrativa e Licitações (SMGAL) publicou nesta segunda-feira o decreto Nº 19.070, que estabelece que servidores que residem em São José do Norte terão direito a solicitar vale-transporte para o deslocamento aquaviário até Rio Grande.

A medida já está vigente e segue a regra de desconto legal para o transporte, que é de 6%. Os interessados devem procurar o setor administrativo de suas secretarias para encaminhar o benefício.

Para isso foi feita regulamentação das normas que previam o vale-transporte a moradores de outros municípios, visando fornecer o mesmo direito já concedido a moradores de Pelotas, por exemplo, que recebem o vale-transporte até a localidade do Capão Seco.

“Assim, entendemos que, de alguma forma, estamos contemplando todos os municípios vizinhos e os servidores de Pelotas e São José do Norte conseguem se deslocar e ter o custo do vale-transporte coberto pela administração pública”, diz o secretário Deivid Mendes.

Confira o Decreto Nº 19.070 AQUI.