DECRETO 19.812 – PRORROGA O PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL N° 18.772/2022 QUE “Dispõe sobre a intervenção parcial no sistema público de transporte coletivo no Município DO RIO GRANDE e na EMPRESA MOBICARD gestão de créditos inteligentes ltda., sociedade jurídica de direito privado, inscrita no cnpj sob o nº 30.382.970/0001-60 e dá outras providências”.