Decreto 18.772 – Dispõe sobre a intervenção parcial no sistema público de transporte coletivo no Município do RIO GRANDE e na EMPRESA MOBICARD Gestão de Créditos Inteligentes LTDA., sociedade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.382.970/0001-60 e dá outras providências

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