DECRETO 17.529 – REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 E PRORROGA A SUSPENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VISTORIA VEICULAR PARA A FROTA DE TÁXIS MUNICIPAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020