DECRETO 17.249 – REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, RESTABELECE INTERDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIAS DE ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS E DE SERVIÇOS, REDEFINE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS REGULAMENTADAS NO DECRETO 17.236/20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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