Prefeitura promove coletiva de imprensa sobre projetos de adequação do sistema previdenciário do Município

O prefeito Fábio Branco realizou ontem (26) uma coletiva de imprensa em formato de live para esclarecimentos a respeito dos projetos protocolados na Câmara de Vereadores que adéquam o Sistema de Previdência dos servidores do Município. Além do prefeito, participaram o Procurador Geral do Município, Ênio Fernandez Júnior; o Presidente da Previrg, Edvard Vinhãs; o Secretário de Município da Fazenda, Cristian Küster; e o Secretário de Gestão Administrativa e Licitações, Deivid Mendes. A live segue disponível na página oficial da Prefeitura no Facebook.

Na oportunidade Branco abordou os dois projetos enviados à Câmara a respeito das alterações no sistema previdenciário do município, com foco especial para o projeto de lei que aborda a alteração da alíquota paga pelos servidores, de 11% para 14%. Segundo ele, esse é um tema em debate desde o início deste ano, em função da Lei Complementar nº 103, que determina o ajuste do funcionamento do sistema. Se aprovado pelo Legislativo Municipal, a atualização da alíquota entra em vigor no prazo de 90 dias.

Branco reforçou que a adequação é necessária para que o Município não perca o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP). “Para nós esse tema é ainda mais importante porque é com esse certificado que nós recebemos todas as transferências do Governo Federal. Perdendo a CRP, se perde uma grande parte dos recursos de transferência, que é boa parte do nosso orçamento. […] Esse tema da previdência, como eu disse, não fui eu que inventei, não fui eu que aprovei. Mas sou eu que tenho que fazer os encaminhamentos para que a gente não perca a capacidade de administração do Município, tendo em vista as obrigações que temos pela frente, considerando a CRP, que é o que nos baliza”, apontou.

A adequação, segundo Branco, deveria ter sido realizada já no ano passado, o que chegou a ser pauta da gestão anterior, que enviou projeto de Lei para a Câmara com conteúdo muito semelhante ao projeto enviado neste ano, pela nova gestão. Entretanto, em virtude de uma liminar, foi autorizada a manutenção do modelo atual até o dia 19 de novembro. Assim, a atual proposta também considera tal prazo legal. “Nós não somos contra ninguém, não queremos prejudicar ninguém. Estamos defendendo o cumprimento da legislação e a garantia que o Município não entre em um colapso financeiro”, disse

Para tratar do assunto, foi criada uma comissão específica para o tema e foram realizadas diversas reuniões com equipes técnicas e representantes dos sindicatos (Sinterg e Sismurg). Assim, foram consideradas duas alternativas para a alteração do sistema da Previrg em Rio Grande. “Todo esse trabalho que se teve é matemático, o próprio cálculo atuarial, que nós conversamos com os sindicatos. A primeira alternativa seria o aumento linear de 14%, que é o que propomos. A segunda opção seria uma alíquota progressiva, de 7,5% a 22%, conforme o salário dos servidores. Assim, quem ganha mais, pagaria mais. Só que, tendo em vista a diminuição da alíquota de alguns servidores, existiria também a necessidade de fazer o desconto de aposentados. Tanto é que Sismurg e Sinterg defendiam a alíquota linear de 14%. A partir de todas essas conversas, ouvindo muita gente, com a Câmara, e com todos aqueles que discutimos todo esse tempo, fizemos o encaminhamento do projeto com a de 14%”, afirmou.

Um segundo ponto abordado pelo Prefeito e gestores participantes da live foi o déficit da Previrg. “Temos uma previdência municipal deficitária. Tanto é que hoje a alíquota dos servidores é de 11% e vai passar para 14%, mas o município tem obrigatoriedade de pagar 22 %. Por meio de liminar, estamos pagando hoje 17%. É um déficit que ao longo do tempo o Município tem que pagar, e é todo contribuinte que está pagando essa conta. Vamos enfrentar esse déficit para que a gente consiga diminuir esse passivo que temos que pagar, porque é aí que vamos ter recurso para fazer mais investimento em saúde, infraestrutura, educação e em tudo aquilo que se transforme em qualidade de vida aos rio-grandinos”, frisou.

Questionado sobre o motivo do aumento ser executado na alíquota dos servidores e não do Município, Branco respondeu que não irá repassar essa conta para a comunidade em geral que paga impostos. “A sociedade não pode pagar esse aumento. Quando se fala em aumento (na alíquota do Município) estamos tirando dinheiro da saúde, da educação, da infraestrutura, da segurança do transporte, de tudo que é lugar. Esse recurso sai do tesouro, possibilidade nenhuma de discutir isso. Estamos trabalhando forte para que a gente tenha uma previdência melhor administrada , que a gente consiga botar mais pessoas na previdência para que tenha melhor equilíbrio, e que o município possa investir aquilo que está pagando hoje do passivo financeiro, que possa ser reinvestido em qualidade de vida aos rio-grandinos. Quem paga essa conta é a sociedade, são os rio-grandinos que pagam impostos. Existe possibilidade de fazer isso? Temos que discutir com a população, essa decisão não é só minha”, ressaltou.

Ainda neste contexto, Branco afirmou que a população precisa saber quanto ela paga e quanto custa o serviço público para a sociedade. “Não é só a Previrg, vamos ter que discutir muito ainda na administração municipal. Se nós queremos uma cidade melhor, temos que entender como funciona o sistema. Eu estou aqui para fazer com que a gente tenha um equilíbrio financeiro o mais rápido possível. Tenho me dedicado bastante, pedido ajuda de todo mundo, agradeço muito minha equipe, para que pra que a gente consiga colocar o Município no eixo o mais rápido possível. Quando digo eixo quero dizer o equilíbrio financeiro para que a gente possa ter capacidade de investimento novamente”, disse.

Também durante a live, Branco esclareceu que, ao assumir a gestão, existia uma dívida de 37 milhões do Executivo com a Previrg. Segundo ele, houve um acerto sobre o valor que está sendo pago de forma parcelada, sem nenhum atraso. Sobre o tema, o Procurador Geral, Ênio Fernandez Júnior, complementou a situação com outros dados. “A Previrg hoje tem comprometido em benefício já concedido R $853 milhões de reais, benefícios de aposentadoria e pensão por morte. Em uma projeção futura, já há um comprometimento de benefícios a conceder de 794 milhões de reais . Isso exige da Previrg uma previsão de reserva matemática de 1 bilhão e 747 milhões de reais . Esses números são previsões, projeções, para que o servidor tenha a garantia de que, quando chegar o momento da aposentadoria, ele terá reserva financeira para receber os valores”, acrescentou.

Sobre a liminar que autorizava, temporariamente, a manutenção do atual sistema, o procurador também explicou que houve nova sentença sobre o tema. “Há 40 dias saiu uma sentença de mérito julgando procedente a ação, que foi habilmente manejada pela Procuradoria, acolhendo o pedido feito e determinando que se observasse os termos da emenda constitucional, e que fosse feito , com base no déficit apresentada pela conta atuarial, a adequação da legislação municipal ao que diz a emenda constitucional, estabelecendo prazo previsto na emenda, que é o dia 19 de novembro”, disse.

Tendo como contexto a discussão sobre o sistema previdenciário, o prefeito também esclareceu que o outro projeto enviado à Câmara, que trata dos direitos dos servidores, não representará nenhum tipo de perda à categoria, e altera, apenas, a entidade pagadora. “Não altera em absolutamente nada aquilo que já existe no estatuto do servidor. Tudo aquilo que a Previrg paga o Executivo vai passar a pagar, vai arcar com esses pagamentos, sem nenhum prejuízo. O que estamos fazendo é uma readequação da legislação que é necessário”. Ele também adiantou que, em breve, será enviado outro projeto de lei para a criação da previdência complementar.

 


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Publicado em: 27 de outubro de 2021
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