Executivo sanciona Lei da Política de Transparência nas Obras Públicas

Prefeito Fábio Branco sancionou a Lei 8.655, que institui a Política de Transparência nas Obras Públicas da cidade do Rio Grande. A Lei entrou em vigor na quarta-feira, 9, e vai disponibilizar na página da Prefeitura na Internet todas as informações sobre as obras em andamento promovidas pela administração direta e indireta, bem como aquelas que são realizadas por meio de parceria público-privadas ou mediante concessão.

Conforme o texto da Lei, devem ser garantidas à população as informações necessárias para que o direito de fiscalização do gasto público possa ser exercido. Nas informações, deverão ser contemplados os dados do órgão público, da concessionária responsável pela obra ou da empresa contratada e dos engenheiros responsáveis com o número do registro no CREA (Conselho Regional de Engenheiros e Arquitetos) e datas de atuação. Além disso, devem ser disponibilizados os valores orçados para cada obra e o que já foi despendido em cada uma delas, a previsão de entrega da obra, o estágio em que se encontra (em números absolutos e em percentuais) e os dados dos servidores fiscais da obra e meios de contato a população poder verificar os dados das medições já realizadas.

A íntegra da Lei com outras obrigações a serem disponibilizadas está no link abaixo.

10062021 - Lei_8.655_-_Institui_Política_de_Transparência_nas_Obrias_Públicas

 

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Roger da Rosa – Jornalista (MTB 6956/RS)

Assessoria de Comunicação Social – Prefeitura Municipal do Rio Grande

(53)3233-7281/6052

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Publicado em: 10 de junho de 2021
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